A habilitação do trabalhador rural e seus dependentes aos benefícios em dinheiro do PRORURAL será feita diretamente pelo beneficiário, salvo nos casos de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser promovida por procurador, mediante autorização expressa do FUNRURAL, que, no entanto, fica com o direito de negá-la se o beneficiário puder ser representado por órgão de serviço social ou entidade de classe rural.
O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento das prestações pecuniárias, estendendo-se aos casos de ausência.
A habilitação do trabalhador rural e seus dependentes aos benefícios em dinheiro do PRORURAL será feita diretamente pelo beneficiário, salvo nos casos de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser promovida por procurador, mediante autorização expressa do FUNRURAL, que, no entanto, fica com o direito de negá-la se o beneficiário puder ser representado por órgão de serviço social ou entidade de classe rural.
O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento das prestações pecuniárias, estendendo-se aos casos de ausência.
A habilitação do trabalhador rural e seus dependentes aos benefícios em dinheiro do PRORURAL será feita diretamente pelo beneficiário, salvo nos casos de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser promovida por procurador, mediante autorização expressa do FUNRURAL, que, no entanto, fica com o direito de negá-la se o beneficiário puder ser representado por órgão de serviço social ou entidade de classe rural.
O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento das prestações pecuniárias, estendendo-se aos casos de ausência.
143 da lei n.º 8.213/91. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade de rurícola no período anterior ao requerimento. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de início de prova material. RESP repetitivo 1.352.721/sp. Extinção do…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Grégore Moreira de Moura · 1ª Turma - PREV/SERV
Previdenciário
Apelação
Aposentadoria por tempo de contribuição
Segurado especial. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Tempo rural anterior a 1991. Cômputo para tempo de contribuição, exceto para carência. Requisitos preenchidos na DER. Benefício já concedido administrativamente em data posterior. Parcelas atrasadas…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Rubens Rollo D Oliveira · 1ª Turma - PREV/SERV
Direito previdenciário e processual civil
Apelação cível
Pensão por morte rural
Cônjuge varão. Desnecessidade de comprovação de invalidez. Segurada especial. Atividade rural comprovada. Dependência econômica. Termo inicial no óbito. Prescrição quinquenal das parcelas. Renda mensal. Consectários legais. Honorários recursais. Recurso desprovido.
CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, mas afastou outros por ausência de formulários previdenciários. A parte autora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia por similaridade.
CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural por insuficiência de prova do trabalho campesino. A autora sustenta que documentos em nome próprio e do marido, corroborados por prova testemunhal, demonstram o exercício da…
Consectários legais. Honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de…