Art. 2º do Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

• Tributário
• Ação sob o rito ordinário
• PIS

Consta das contrarrazões que a União não interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada, em consonância com o entendimento do C. STF no RE 636.941/RS, restando incontroverso nos autos, portanto, o direito da autora/apelante à imunidade/isenção da contribuição ao PIS…

• Direito processual civil e tributário
• Agravo interno em agravo de instrumento
• Execução fiscal

Certificação da lc nº 187/2021 e exceção do art. 4º, iii. Irrelevância para a razão de decidir. Interposição para esgotamento de instância. Ausência de argumento novo e relevante. Tema 1.306/STJ. Agravo interno desprovido.

• Direito tributário e processual civil
• Agravo de instrumento
• Ação anulatória de débito tributário

Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e dos atos constritivos em execuções fiscais, bem como à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de…

• Direito tributário e constitucional
• Apelação cível
• Contribuições previdenciárias patronais

Caso em exame 1. Apelação interposta por consórcio público intermunicipal de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de salários, mediante declaração do direito…

• Direito tributário e processual civil
• Embargos de declaração
• Imunidade tributária

Períodos distintos. Efeitos infringentes parciais. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade relativa à contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários, no período de 04/2007 a…

• Direito tributário e processual civil
• Embargos de declaração
• Imunidade de contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários

CASO EM EXAME 1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a imunidade da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários a partir de 27/04/2021 e manteve os honorários advocatícios fixados em favor da parte autora no patamar mínimo previsto no…