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Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
Em vigor
Lei.complementar
Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
Publicada em 05/01/2022
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022
Publicação
05/01/2022
Situação
Em vigor
Dispositivos
34
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
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Altera a
Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
