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Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979
Em vigor
Lei.complementar
6 artigos
Lei Complementar nº 38 de 13/11/1979
Publicada em 13/11/1979
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979
Publicação
13/11/1979
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Nos arts. 1º, 2º, e seu § 1º, e art. 5º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, substitua-se a palavra "remuneração" por "subsídio".
Art. 2º -
Os dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º -.............................................................
Art. 4º -
Poderão as Câmaras Municipais, na Legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1979 *
Art. 3º -
Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.
Art. 5º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Modifica a redação de dispositivos da
Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975
, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
