Art. 2. do Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969
Art. 2.
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Samuel de Castro Barbosa Melo · 6ª Turma
Legitimidade da limitação de apropriação de créditos, no âmbito do regime não cumulativo de PIS-pasep e COFINS, quando os insumos são oriundos da zona franca de manaus. Recurso desprovido.
5000XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 11/09/2026 · Rel. Giselle de Amaro e Franca · 6ª Turma
Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, em mandado de segurança, afastou a repetição do indébito pela via da restituição e reconheceu o direito de repetição apenas pela via da compensação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
5000XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
Julgado em 01/09/2026 · Rel. Giselle de Amaro e Franca · 6ª Turma
Possibilidade apenas quando houver resistência injusticada do fisco. Orientação desta corte regional. I. Caso em exame 1. Recurso em face de decisão monocrática. II. Questão em discussão
5001XXX-XX.XX17.4.03.XXXX
Julgado em 07/05/2026 · Rel. Giselle de Amaro e Franca · 6ª Turma
Operações não equiparadas à exportação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação. II. Questões em discussão
5016XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 26/02/2026 · Rel. Carlos Eduardo Delgado · 3ª Turma
O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.
5001XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
Julgado em 01/07/2025 · Rel. Giselle de Amaro e Franca · 6ª Turma
REJULGAMENTO DA CAUSA MADURA 1- O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza a alteração dos atos jurisdicionais, de ofício, na hipótese de erro material ou, ainda, após provocação mediante embargos de declaração
5002XXX-XX.XX19.4.03.XXXX