Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981, texto atualizado e artigos

Art. 1º -O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar.

Art. 6º -O Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, nos termos da lei estadual.

Art. 7º -Ao Procurador-Geral de Justiça incumbe, além de outras atribuições:

Art. 8º -O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

Art. 9º -Os Procuradores de Justiça comporão o Colégio de Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o disposto na presente Lei Complementar.

Art. 10 -A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.

Art. 11 -Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar pelos seus princípios institucionais, haverá, em cada Estado, um Conselho Superior, estruturado na forma do que dispuser a legislação local, observado o disposto na presente Lei.

Art. 12 -São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, além das previstas na lei estadual:

Art. 13 -Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público, por seu Corregedor, entre outras atribuições, inspecionar e regular as atividades dos membros da instituição.

Art. 14 -Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira.

Art. 15 -São atribuições dos membros do Ministério Público:

Art. 16 -Os membros do Ministério Público estadual sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções.

Art. 17 -Depois de dois anos de efetivo exercício, só perderão o cargo os membros do Ministério Público estadual:

Art. 18 -(Vetado.)

Art. 19 -Os membros do Ministério Público dos Estados serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional.

Art. 20 -Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério Público dos Estados gozarão das seguintes prerrogativas:

Art. 21 -Os membros do Ministério Público estadual terão carteira funcional, expedida na forma da lei, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.

Art. 22 -São deveres dos membros do Ministério Público estadual:

Art. 23 -Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

Art. 24 -É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados:

Art. 25 -Os membros do Ministério Público dos Estados são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

Art. 26 -A pena de advertência será aplicada de forma reservada, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto.

Art. 27 -A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

Art. 28 -A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições previstas no art. 24 desta Lei e na reincidência em falta já punida com censura.

Art. 29 -A pena de demissão será aplicada:

Art. 30 -São competentes para aplicar as penas:

Art. 31 -Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.

Art. 32 -Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público dos Estados responde penal, civil e administrativamente.

Art. 33 -Para a apuração de faltas puníveis com as penas de suspensão e de demissão, será instaurado processo administrativo, por ato do Procurador-Geral de Justiça, por deliberação do Conselho Superior, ou solicitação do Corregedor-Geral.

Art. 34 -A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo administrativo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda.

Art. 35 -Poderá requerer a instauração do processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 36 -Julgada procedente a revisão será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a pena adequada, restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.

Art. 37 -Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

Art. 38 -O direito a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do Ministério Público será igual ao dos magistrados, perante os quais oficiarem, regulando a lei estadual a sua concessão.

Art. 39 -Conceder-se-á licença:

Art. 40 -A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica.

Art. 41 -O membro do Ministério Público estadual licenciado não pode exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

Art. 42 -O membro do Ministério Público estadual somente poderá afastar-se do cargo para:

Art. 43 -O membro do Ministério Público será aposentado:

Art. 44 -A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério Público, será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade.

Art. 45 -O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 46 -Ao completar dois anos de exercício no cargo, apurar-se-á, pelo órgão competente, se o membro do Ministério Público demonstrou condições de permanecer na carreira.

Art. 47 -A lei estadual regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, de maneira objetiva, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

Art. 48 -Para apuração da antigüidade, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, salvo as permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação.

Art. 49 -Os membros do Ministério Público estadual não poderão ser removidos compulsoriamente, a não ser mediante representação do Procurador-Geral de Justiça, com fundamento em conveniência do serviço (vetado).

Art. 50 -Ao provimento inicial e à promoção por merecimento, precederá a remoção devidamente requerida.

Art. 51 -Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Promotoria de Justiça correspondente à vaga a ser preenchida.

Art. 52 -Os membros do Ministério Público dos Estados oficiarão junto à Justiça Federal de primeira instância, nas Comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador-Geral, na forma a ser por ele fixada, se solicitado pelo Procurador-Geral da República ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República nos Estados.

Art. 53 -Os membros do Ministério Público dos Estados podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da Constituição federal.

Art. 54 -Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual.

Art. 55 -É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas.

Art. 56 -(Vetado.)

Art. 57 -(Vetado.)

Art. 58 -(Vetado.)

Art. 59 -Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.

Art. 60 -Aplicam-se à organização do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas constantes desta Lei.

Art. 61 -A data da sanção da presente Lei será considerada como "Dia Nacional do Ministério Público".

Art. 62 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 63 -Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1981 *

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