Art. 2º - do Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981

Termo Circunstanciado Nº 0019XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TO AUTORID. POL.: POLICIA MILITAR DO TOCANTINS AUTOR FATO: MIQUEIAS DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, lavrado em desfavor de MIQUEIAS DE OLIVEIRA SOUZA, imputando-lhe a suposta prática…

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 14.109 MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - Impetração contra ato do Promotor de Justiça da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Jaú - 3ª Promotoria de Justiça de Jaú - Alegação de violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil n…

Primeira câmara criminal embargos de declaração criminal (420) nº 1002XXX-XX.XX21.8.11.XXXX embargante: anderson de andrea lemes embargado: ministerio publico do estado de mato grosso ementa: direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento do direito de defesa não…

• Processual civil
• Apelação cível

AÇÃO dE CURATELA. SENTENÇA DE procedência. Irresignação do agente ministerial. INTERPOSIÇÃO do recurso de apelação DEPOIS DE DECORRIDOS OS TRINTA DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO. Artigos 180, 219, 224 e 1.003 § 5º do código de processo civil. Ausência de pressuposto extrínseco de…

Apelação cível - administrativo - ação civil pública - município de uberlândia - preliminar de falta de interesse de agir - prejudicial de mérito - prescrição - possibilidade de desafetar áreas institucionais - autonomia municipal para executar política de desenvolvimento urbano…

• 1) direito constitucional e administrativo
• Requisição de informações pelo ministério público reiteradamente desatendida
• Violação de prerrogativa institucional

a) Cuida-se de remessa necessária de mandado de segurança, em que se determinou que o Município de Antonina apresente informações e documentos requisitados pelo Ministério Público. b) A prerrogativa do Ministério Público requisitar informações é líquida e certa, poder implícito…