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Lei Complementar nº 42 de 01/12/1982

Tipo: Lei.complementar
Número e data: Lei.complementar nº 42, de 1 de dezembro de 1982

Situação

Em vigor

Artigos

4

Dispositivos

20 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1º -As alíneas b e n do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -.............................................................
Art. 2º -Fica revogada a alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970. Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995
Art. 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º -Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel. Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1982 *

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.