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Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982
Publicada em 01/04/1982
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 43, de 31 de março de 1982
Publicação
01/04/1982
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º................................................................. I..................................................................... II.................................................................... III.......................................................
Art. 2º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1982 *
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Altera a
Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970
, que estabelece os casos de inelegibilidades.
