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Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987
Em vigor
Lei.complementar
3 artigos
Lei Complementar nº 57 de 18/12/1987
Publicada em 21/12/1987
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987
Publicação
21/12/1987
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°.....................................................................................
Art. 2º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY Luiz André Rico Vicente Anibal Teixeira de Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 e retificado em 22.12.1987 *
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Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984
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