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Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995
Em vigor
Lei.complementar
4 artigos
Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995
Publicada em 13/09/1995
Tipo
Lei.complementar
Número e data
Lei.complementar nº 83, de 12 de setembro de 1995
Publicação
13/09/1995
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º.....................................................
Art. 2º
Acrescente-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º para § 3º: "Art. 2º..................................
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Mauro José Miranda Gandra Benedito Onofre Bezerra Leonel Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995 *
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Altera dispositivo da
Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991
, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
