Em vigor
Art. 2º do Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
Art. 2º
Art. 2º
Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo: ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR ALÍQUOTA ESPECÍFICA (UFIR)
I –(VETADO)
II –(VETADO)
III –(VETADO)
IV –(VETADO)
V –Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço 60
VI –Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional 500
VII –Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte marítimo internacional 1.000
VIII –Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional 1.000
IX –Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte terrestre internacional 1.000
X –Expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes 200
Parágrafo únicoOs contribuintes das taxas são as pessoas físicas e jurídicas que demandarem os serviços a que se refere cada uma das taxas.
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Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo: ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR ALÍQUOTA ESPECÍFICA (UFIR)
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(VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
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Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço 60
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