Art. 2º do MP do Sacoleiro (2007)
Medida Provisória nº 380 de 28/06/2007
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 2º
Redação original · Redação de data não informada
O regime de que trata o art. 1º permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, por meio de débito em conta-corrente bancária do habilitado no RTU, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 5º.
Parágrafo único
Redação original · Redação de data não informada
A adesão ao regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Publicado em 01/07/2015 · Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago · TERCEIRA CAMARA CÍVEL
ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000XXX-XX.XX11.8.05.XXXX Foro de Origem : Foro de comarca Ipirá Órgão : Terceira Câmara Cível Relator(a) : Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago Apelante : Josenildes da Silva Almeida Advogado : Luciano Pereira Soares (OAB: 25749/BA) Apelado…
0000XXX-XX.XX11.8.05.XXXX