15 processos
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Agravo de Execução Penal · STJ · G2
1500672-90.2021.8.26.0294
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · STJ · G1
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRN · G1
0002947-30.2025.8.26.0041
Execução da Pena · TJSP · G1
0006129-94.2025.8.26.0050
Agravo de Execução Penal · TJSP · G1
Agravo de Execução Penal · TJSP · G2
0008433-41.2025.8.26.0996
0008753-91.2025.8.26.0996
0015389-38.2019.8.26.0041
0017798-50.2020.8.26.0041
1502310-24.2024.8.26.0628
Agravo em Recurso Especial · TJSP · SUP
Apelação Criminal · TJSP · G2
1538515-40.2024.8.26.0050
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJSP · G1
7006281-35.2015.8.26.0224
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