35 processos
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Recurso Especial · STJ · SUP
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0002293-30.2023.8.17.3350
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPE · JE
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Apelação Cível · TJPE · G2
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Apelação Cível · TJPI · G2
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE
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