24 processos
0019802-08.1994.4.03.6100
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0058641-29.1999.4.03.6100
0744850-08.2016.8.13.0000
5026448-98.2021.4.03.6100
Recurso Especial · STJ · SUP
0039904-83.2014.8.10.0001
Execução Fiscal · TJMA · G1
0810160-43.2020.8.12.0001
Apelação / Remessa Necessária · TJMS · G2
Embargos à Execução Fiscal · TJMS · G1
1025517-41.2022.8.11.0000
Agravo de Instrumento · TJMT · G2
1037353-19.2021.8.11.0041
Execução Fiscal · TJMT · G1
1041697-43.2021.8.11.0041
Agravo Regimental Cível · TJMT · G2
0000370-03.2021.8.16.0137
Embargos à Execução Fiscal · TJPR · G1
5135124-36.2022.8.21.0001
Apelação Cível · TJRS · G2
0005918-71.2015.4.03.6100
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
0014976-74.2010.4.03.6100
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
5000314-43.2022.4.03.6118
5002061-82.2022.4.03.6100
5006891-58.2022.4.03.0000
Agravo de Instrumento · TRF3 · G2
5010701-11.2021.4.03.6100
Apelação Cível · TRF3 · G2
5013705-56.2021.4.03.6100
5014479-23.2020.4.03.6100
5024464-16.2020.4.03.6100
5024776-89.2020.4.03.6100
5036252-90.2021.4.03.6100
1038101-26.2020.4.01.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
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