23 processos
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Agravo de Instrumento em Recurso Especial · STJ · G2
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJDFT · G1
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0045400-50.2024.4.05.8300
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1
6001727-98.2025.4.06.3818
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