69 processos
0700109-97.2014.8.02.0018
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0700184-70.2019.8.02.0048
0700456-30.2020.8.02.0048
Apelação Cível · STJ · G2
0742780-11.2022.8.02.0001
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5006096-31.2026.8.01.0001
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJBA · G1
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3000368-31.2024.8.06.0112
3000416-87.2024.8.06.0112
3000418-57.2024.8.06.0112
3000419-42.2024.8.06.0112
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1
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0004589-66.2024.4.05.8003
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0010306-59.2024.4.05.8003
Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR
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