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DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF

Nascimento: 17/11
Faixa etaria: 35 a 39 anos
Sexo: Masculino

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1.081 processos

0001191-67.2024.8.27.2700
Recurso Especial · STJ · SUP
0001218-50.2024.8.27.2700
Recurso Extraordinário · STJ · SUP

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0001218-50.2024.8.27.2700

Recurso Extraordinário · STJ · SUP

0002011-86.2024.8.27.2700

Recurso Extraordinário · STJ · SUP

0002011-86.2024.8.27.2700

Recurso Extraordinário · STJ · SUP

0003434-81.2024.8.27.2700

Recurso Especial · STJ · SUP

0003434-81.2024.8.27.2700

Recurso Especial · STJ · SUP

0011711-91.2021.8.27.2700

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0000057-22.2026.8.27.2704

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000078-96.2025.8.27.2715

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível · TJTO · G1

0000172-10.2026.8.27.2715

Inválido · TJTO · G1

0000173-66.2024.8.27.2714

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000192-68.2026.8.27.2725

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000192-68.2026.8.27.2725

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000309-89.2026.8.27.2715

Reconhecimento e Extinção de União Estável · TJTO · G1

0000312-75.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000375-50.2018.8.27.2715

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0000408-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000411-69.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000427-23.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000469-76.2024.8.27.2718

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000474-94.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000478-34.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000500-92.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000502-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000502-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000531-15.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000547-66.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000548-51.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000550-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000567-57.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000585-51.2026.8.27.2738

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0000604-84.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000617-93.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000629-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0000641-48.2021.8.27.2742

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000667-78.2026.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000667-78.2026.8.27.2707

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000705-03.2025.8.27.2715

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000744-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000747-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000761-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0000788-03.2026.8.27.2709

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000842-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000843-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0000894-12.2025.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000938-21.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0000939-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000940-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0000946-61.2022.8.27.2721

Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2

0000995-81.2026.8.27.2715

Inválido · TJTO · G1

0001003-05.2019.8.27.2715

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001097-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001168-04.2023.8.27.2718

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001431-95.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001434-50.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001436-20.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001438-87.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001440-57.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0001503-95.2024.8.27.2715

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001679-20.2024.8.27.2733

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001768-84.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001833-92.2024.8.27.2715

Apelação Cível · TJTO · G2

0001875-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0001876-16.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002280-67.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002438-59.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0002504-02.2025.8.27.2709

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002592-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0002597-20.2020.8.27.2715

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002705-88.2026.8.27.2731

Inválido · TJTO · G1

0003013-09.2026.8.27.2737

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0003013-09.2026.8.27.2737

Inválido · TJTO · G1

0003030-90.2026.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003074-67.2025.8.27.2715

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003095-35.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003214-25.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003215-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003216-92.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003248-58.2025.8.27.2721

Apelação Cível · TJTO · G2

0003248-58.2025.8.27.2721

Inválido · TJTO · G1

0003315-17.2020.8.27.2715

Apelação Cível · TJTO · G2

0003377-05.2026.8.27.2729

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0003441-49.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0003781-59.2025.8.27.2707

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0003789-39.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003934-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003934-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0003939-48.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0004109-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0004202-36.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0004304-05.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004304-05.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004433-63.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0004484-26.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004591-65.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004593-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004593-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004683-31.2020.8.27.2725

Apelação Cível · TJTO · G2

0004705-09.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004716-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0004735-44.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004767-44.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004768-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004768-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004769-14.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004955-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0004956-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005020-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005025-20.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0005049-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005084-29.2026.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005195-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005197-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005198-78.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005199-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0005200-48.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0005449-33.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005487-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005488-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005488-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005665-44.2026.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005743-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0005809-84.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0005869-38.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005937-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0005938-02.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006001-27.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006006-83.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006017-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006032-81.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006261-75.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006267-14.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006292-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006293-46.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0006294-31.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006330-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006332-09.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0006406-97.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006475-66.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0006476-51.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0006694-79.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006784-53.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0006786-23.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006796-67.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0006815-73.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0006853-22.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0007228-42.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0007299-44.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0007299-44.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0007474-19.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0007612-49.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007615-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007733-14.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0007809-04.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0007844-33.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007895-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007895-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0007912-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0007922-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0007971-33.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0008062-89.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008063-74.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0008215-94.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0008215-94.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0008309-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008311-40.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0008360-53.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008362-85.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0008465-30.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0008466-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008466-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008474-54.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008479-76.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0008481-46.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008481-46.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0008520-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008564-91.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0008654-70.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0008689-30.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0008689-65.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0008893-03.2021.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0008893-03.2021.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0009016-38.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009017-23.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009018-08.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009105-27.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009108-79.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009220-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009261-15.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009295-14.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0009318-04.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0009437-28.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009476-60.2026.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009619-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009646-50.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009717-52.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009719-22.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009727-96.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009743-31.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0009745-64.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0009746-49.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009817-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009820-69.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0009878-43.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0009974-77.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009976-47.2026.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0009978-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0009981-16.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010047-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010048-78.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0010057-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010061-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010062-28.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010063-13.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010312-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010313-46.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0010314-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010317-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010431-56.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010433-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010434-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010440-52.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0010635-03.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010648-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010650-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010651-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0010653-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010654-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010659-94.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010661-64.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010662-49.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010771-97.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010777-07.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010887-69.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010890-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010891-09.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010892-91.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010893-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0010898-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010921-78.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0010924-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011031-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011036-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011038-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011039-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011041-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011088-61.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011090-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011092-98.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011093-20.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011094-05.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011102-79.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011103-64.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0011249-42.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0011251-12.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0011255-49.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0011322-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011324-13.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011326-80.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011329-35.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011331-05.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011373-94.2024.8.27.2706

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0011426-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011427-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011429-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011518-81.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0011526-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011527-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011604-81.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011615-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011672-65.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011673-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011722-57.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0011905-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0011907-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0011933-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012007-84.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0012073-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012102-80.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012105-35.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012242-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012263-17.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0012306-61.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012343-54.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012344-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0012344-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012346-09.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0012346-09.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012348-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012350-46.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012508-38.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0012511-90.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012608-56.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012610-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012611-11.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012615-48.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012710-70.2024.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0012710-70.2024.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0012713-88.2025.8.27.2722

Inválido · TJTO · G1

0012744-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012773-40.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012775-10.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012776-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012778-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012808-63.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012811-18.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0012966-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012968-25.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012968-25.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0012970-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013116-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013138-94.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0013237-64.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0013245-07.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013282-34.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013283-19.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013285-86.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013286-71.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013288-41.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0013288-41.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013290-11.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013291-93.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013345-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013345-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013347-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013431-85.2025.8.27.2722

Inválido · TJTO · G1

0013488-54.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013493-07.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013494-89.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013506-69.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013507-54.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013508-45.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013509-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013517-07.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013517-98.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0013525-81.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013529-21.2025.8.27.2706

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0013532-73.2025.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013598-81.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0013598-81.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0013600-51.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0013731-16.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0013733-83.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0013769-38.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013769-38.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013869-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0013925-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0013926-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014075-70.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014076-55.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0014078-25.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014079-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014080-92.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014104-57.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014105-42.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014106-27.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014107-12.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014109-79.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014304-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014306-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014310-71.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014406-52.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014407-37.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014410-89.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014411-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014429-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014433-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014434-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014532-39.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014610-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014614-36.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014615-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014616-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014618-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014688-17.2025.8.27.2700

Precatório · TJTO · G2

0014700-31.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0014725-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014725-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014726-39.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014728-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014729-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014730-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0014730-76.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014814-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014835-19.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014838-71.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014844-78.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0014917-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0014930-54.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0015092-44.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015093-29.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015095-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015099-36.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015100-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015124-83.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015125-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015126-53.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015191-14.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015311-81.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0015311-81.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0015372-39.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0015494-62.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015494-62.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015496-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0015559-23.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015560-08.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015561-90.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015567-97.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015568-82.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015571-37.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015767-07.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015770-59.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015772-29.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0015774-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016003-90.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0016005-60.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016006-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016150-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016152-86.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016153-71.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016245-15.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016251-22.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016253-89.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016264-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016297-35.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0016380-95.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016383-50.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016438-54.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0016490-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016491-11.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0016494-63.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016502-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016541-71.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016541-71.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0016588-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016647-96.2026.8.27.2729

Inválido · TJTO · G1

0016664-35.2026.8.27.2729

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0016790-12.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0016794-31.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016797-83.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016836-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016847-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016850-58.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0016853-37.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017013-72.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0017071-41.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017072-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017073-11.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017074-93.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017077-48.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017112-32.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017112-32.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017128-30.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017128-30.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0017131-82.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0017138-74.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0017148-08.2025.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017148-08.2025.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017190-36.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017303-77.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017341-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017342-84.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017342-84.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017344-54.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0017346-24.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0017351-12.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017352-94.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017354-64.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017355-49.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017436-32.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017436-32.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0017437-17.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0017624-88.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017625-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017627-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017628-28.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017631-80.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017632-65.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017667-49.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017669-19.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017674-41.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017695-17.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0017830-39.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017832-09.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0017833-91.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0017835-61.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0017844-86.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017845-71.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017853-48.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0017927-15.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · TR

0017986-17.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0018088-49.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018091-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018091-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018095-41.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0018096-26.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018196-15.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0018279-94.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018284-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0018285-04.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0018324-88.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0018333-50.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0018379-15.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018381-82.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018382-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018383-52.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0018388-74.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0018389-59.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018391-29.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018403-77.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018419-94.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0018455-10.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018538-55.2026.8.27.2729

Reclamação Pré-processual · TJTO · G1

0018593-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018597-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0018597-43.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018600-95.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018601-80.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018603-50.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018658-25.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0018662-38.2026.8.27.2729

Inválido · TJTO · G1

0018682-63.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0018833-92.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018836-47.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018837-32.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018838-17.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0018945-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0018950-20.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019167-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019167-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019232-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019235-76.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019239-16.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019240-98.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019333-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019334-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019336-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019337-35.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019429-47.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019449-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019496-41.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019497-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019500-78.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019501-63.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019504-18.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019505-03.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019512-19.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento · TJTO · G2

0019523-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0019582-46.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0019583-31.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019585-98.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0019645-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0019802-10.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019804-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019805-62.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0019807-32.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019837-67.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0019930-69.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0020032-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020062-97.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0020070-64.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020074-04.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020201-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020202-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0020241-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020410-42.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020412-12.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020475-03.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020476-85.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020478-55.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0020478-55.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020480-25.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020483-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020501-35.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020548-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020697-05.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020700-57.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020758-26.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0020932-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0020976-54.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0020980-91.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0021144-90.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021147-45.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021191-64.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0021279-68.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021292-67.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0021294-37.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0021295-22.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0021404-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021609-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021611-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021612-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021783-74.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021786-29.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021852-77.2024.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0021925-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021925-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021926-97.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0021927-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022055-05.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022081-66.2026.8.27.2729

Inválido · TJTO · G1

0022276-51.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022279-06.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022282-58.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022466-48.2025.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0022468-18.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0022473-40.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022544-08.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022547-60.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0022795-26.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0022801-33.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022802-18.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022803-03.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0022895-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0022896-97.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0022899-52.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0022904-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023102-77.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023166-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023167-43.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0023438-18.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023438-18.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023461-27.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0023463-94.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023464-79.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023465-64.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023467-34.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023545-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023634-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023657-65.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0023702-98.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023705-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023749-72.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0023830-21.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023831-06.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023832-88.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023833-73.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0023834-58.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0023838-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0023957-56.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024092-68.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024288-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024288-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024416-58.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024475-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024477-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024478-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024612-28.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0024712-51.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0024736-11.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024745-07.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024746-89.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0024746-89.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0024787-56.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024890-97.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0024962-16.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0024963-98.2026.8.27.2729

Liquidação por Arbitramento · TJTO · G1

0025004-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025005-84.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025041-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025056-32.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025095-64.2025.8.27.2706

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0025147-54.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025148-39.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025149-24.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025154-46.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025155-31.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025229-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025231-89.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025233-59.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025233-59.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025234-44.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025235-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025236-14.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025438-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025439-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025441-43.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025442-28.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025445-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025472-29.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025474-96.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025476-66.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025478-36.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025480-06.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025482-73.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025653-64.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025654-49.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0025655-34.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025768-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025769-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025770-55.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025778-95.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0025930-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025932-50.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025936-87.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0025978-73.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0026098-82.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026102-22.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0026102-22.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0026103-07.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026128-83.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026129-68.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026130-53.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026133-08.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026135-75.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026342-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026342-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026416-31.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0026420-68.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026501-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026506-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026508-43.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026509-28.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026510-13.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026538-20.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0026602-25.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0026727-22.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026728-07.2026.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0026751-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026775-49.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026777-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026784-11.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0026790-81.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0026791-66.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026792-51.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026796-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026799-43.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026801-13.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026802-95.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026803-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0026805-50.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0026854-28.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027028-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027044-88.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027101-09.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0027176-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027233-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027235-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027238-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027239-05.2026.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027241-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027495-45.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0027522-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027523-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027525-17.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0027528-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027531-24.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027616-83.2020.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0027735-68.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027738-23.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027739-08.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027741-75.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027750-42.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0027996-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0027999-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028195-26.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028199-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028207-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028209-39.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028209-39.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028212-67.2020.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0028484-85.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028485-70.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028486-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028486-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0028487-40.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028489-10.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028505-27.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0028508-79.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0028509-64.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0028772-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0028772-33.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0028798-94.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0028799-79.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0028801-49.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0029063-96.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0029065-66.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0029067-36.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0029201-34.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029210-25.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0029321-09.2026.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0029398-52.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029401-07.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0029403-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0029814-25.2022.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · TR

0030167-31.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0030175-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030176-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030176-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0030646-53.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0030752-83.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0030785-73.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0031212-70.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0031562-58.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031562-58.2023.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0032046-15.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0032379-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032566-62.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032567-47.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0032587-09.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0032721-65.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032723-35.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0032803-67.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0032981-45.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0032982-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0033152-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0033153-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0033259-46.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0033274-15.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0033701-80.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0033885-65.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034113-40.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034114-25.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0034114-25.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0034200-93.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0034346-37.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0034549-33.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0034820-08.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035060-65.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035075-63.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035147-50.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035198-66.2022.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035206-09.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035318-75.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035583-09.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0035598-12.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0035598-12.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0035769-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0035770-17.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0035834-27.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0035938-19.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0036343-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0036508-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036534-37.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0036547-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0036598-23.2019.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0036774-26.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0036777-44.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0036780-96.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0036969-74.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037067-93.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037069-63.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037152-79.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0037189-09.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037226-36.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0037319-33.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0037642-67.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0037645-22.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037647-89.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037648-74.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0037650-44.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0037700-07.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037726-39.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0037829-12.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0037835-53.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0037855-10.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038108-95.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038131-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038198-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038200-39.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038201-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038356-27.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038407-72.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038408-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038413-79.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038500-98.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038502-68.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038602-57.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038614-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038729-58.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038730-43.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038740-24.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · G1

0038807-86.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0038817-33.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038836-39.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038850-23.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0038851-71.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0038880-92.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039079-46.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039080-31.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0039080-31.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039081-16.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039082-98.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039083-83.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039210-21.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039450-10.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039567-98.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0039652-84.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039809-91.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0039895-28.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0039999-25.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0039999-25.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0040057-23.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0040058-08.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0040060-75.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0040258-49.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040445-23.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0040447-90.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040679-05.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040680-87.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0040756-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041125-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0041524-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041526-41.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041528-11.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041539-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0041595-39.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0041734-88.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0041751-27.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041775-89.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041875-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041969-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041971-25.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0041973-92.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041975-62.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0041976-47.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0041998-42.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0042043-17.2022.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0042172-17.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042175-69.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042176-54.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042275-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0042275-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0042330-72.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0042358-40.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0042561-02.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042581-90.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0042681-45.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0042682-30.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042684-97.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0042684-97.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0042687-52.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042688-37.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042800-40.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0042939-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0042939-55.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043365-67.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043367-37.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043372-59.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0043504-53.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043507-08.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043526-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043547-87.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043558-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043648-90.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043747-94.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043752-19.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043763-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · TR

0043779-02.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043804-15.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043804-15.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043819-81.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043925-43.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0043949-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0043949-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043957-48.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043967-92.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0043967-92.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043978-24.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0043990-04.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0043992-71.2025.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0044198-22.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0044275-94.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0044281-04.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044287-11.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044603-24.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0044604-09.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044883-92.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0044886-47.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0044889-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0044889-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0045005-42.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0045136-80.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045137-65.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0045462-74.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0045619-47.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0045889-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0045889-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0045921-76.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0046012-35.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0046012-35.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0046169-08.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0046170-90.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0046171-75.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0046209-24.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0046391-73.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0046413-68.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0046470-86.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · TR

0046756-30.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0046795-27.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0046919-10.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0046958-07.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0046959-89.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047167-73.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0047167-73.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047169-43.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047406-14.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0047779-11.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0047780-93.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047781-78.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0047782-63.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0047973-11.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0048318-74.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0048319-59.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0048322-14.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0048324-81.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0048324-81.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0048479-84.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0048573-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0048574-17.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0049214-20.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0049364-35.2024.8.27.2729

Recurso Inominado Cível · TJTO · JE

0049392-76.2019.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJTO · TR

0049638-96.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0049642-36.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0049766-82.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0049768-52.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0049774-59.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049777-14.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049778-96.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · TJTO · G1

0049779-81.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049973-81.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049973-81.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049974-66.2025.8.27.2729

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049974-66.2025.8.27.2729

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049975-51.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049976-36.2025.8.27.2729

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049976-36.2025.8.27.2729

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049977-21.2025.8.27.2729

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049978-06.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0049979-88.2025.8.27.2729

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0050425-28.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050606-29.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050663-47.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050738-52.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0050884-30.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0050884-30.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0050899-96.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0051176-15.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051507-60.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0051699-27.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051773-81.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0051800-64.2024.8.27.2729

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · TJTO · G1

0052582-71.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0052792-88.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0052882-96.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0052907-12.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0052926-18.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0052945-24.2025.8.27.2729

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0052951-31.2025.8.27.2729

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) · TJTO · G1

0052988-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0052990-62.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0053020-97.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0053132-32.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053683-12.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053814-84.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053857-21.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0053858-06.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053872-24.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053947-29.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0053950-81.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054004-47.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0054146-51.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0054148-21.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0054148-21.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054149-06.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054151-73.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054153-43.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0054153-43.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · JE

0054973-62.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0054976-17.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · JE

0055321-17.2024.8.27.2729

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