17 processos
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
8083152-54.2021.8.05.0001
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Apelação Cível · TJBA · G2
0000480-08.2013.8.05.0260
0051610-87.2003.8.05.0001
Execução Fiscal · TJBA · G1
0147407-17.2008.8.05.0001
0171844-98.2003.8.05.0001
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Procedimento Comum Cível · TJBA · G1
0796465-85.2018.8.05.0001
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Mandado de Segurança Cível · TJBA · G1
8025401-80.2019.8.05.0001
Recurso Inominado Cível · TJBA · G2
8041657-30.2021.8.05.0001
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Agravo em Recurso Especial · TJBA · SUP
8064106-79.2021.8.05.0001
8105510-76.2022.8.05.0001
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