16 processos
0030180-68.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0093591-85.2025.3.00.0000
0117942-25.2025.3.00.0000
0121997-19.2025.3.00.0000
0402116-17.2024.3.00.0000
1500090-05.2023.8.26.0526
Apelação Criminal · STJ · G2
1500334-65.2022.8.26.0526
Ação Penal de Competência do Júri · STJ · G1
0001999-06.2025.8.26.0521
Execução da Pena · TJSP · G1
0004828-57.2025.8.26.0521
Agravo de Execução Penal · TJSP · G2
0027203-46.2024.8.26.0114
1501461-11.2024.8.26.0286
Apelação Criminal · TJSP · G2
1522700-51.2024.8.26.0228
Inquérito Policial · TJSP · G1
2075826-27.2025.8.26.0000
Revisão Criminal · TJSP · G2
7000718-16.2018.8.26.0625
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