56 processos
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Apelação Criminal · STJ · G2
Recurso Especial · STJ · SUP
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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Ação Penal · STJ · SUP
0348564-40.2024.3.00.0000
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2083228-38.2020.8.26.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
5081925-60.2020.4.02.5101
0000050-07.2024.8.08.0060
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJES · G1
0014312-51.2016.8.08.0024
Apelação Criminal · TJES · G2
1001084-75.2021.8.11.0042
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMT · G1
1005165-12.2017.8.11.0041
Ação Civil Pública · TJMT · G1
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0000445-25.2015.8.19.0022
Apelação Cível · TJRJ · G2
0000686-38.2011.8.19.0022
0000693-73.2017.8.19.0069
Recurso em Sentido Estrito · TJRJ · G2
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJRJ · G1
0003911-17.2019.8.19.0077
0004468-98.2019.8.19.0078
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0020633-10.2023.8.19.0038
Ação Penal de Competência do Júri · TJRJ · G1
0084868-34.2022.8.19.0001
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Restituição de Coisas Apreendidas · TJRJ · G1
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Monitória · TJRJ · G1
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Apelação Criminal · TJRN · G2
Apelação Criminal · TJSP · G2
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Apelação Criminal · TRF2 · G2
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Pedido de Prisão Preventiva · TRF2 · G1
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