67 processos
0003078-23.2023.8.27.2700
Recurso Especial · STJ · SUP
0014813-53.2023.8.27.2700
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0016334-33.2009.4.01.4300
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0054200-26.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0105113-80.2023.3.00.0000
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência · STJ · SUP
0123332-59.2014.3.00.0000
Mandado de Segurança · STJ · SUP
0140913-04.2025.3.00.0000
0209990-37.2024.3.00.0000
0334153-89.2024.3.00.0000
0638020-32.2024.8.06.0000
Habeas Corpus Criminal · STJ · G2
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0704031-16.2024.8.07.0000
0732835-91.2024.8.07.0000
0753024-55.2022.8.18.0000
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0809153-12.2022.8.23.0010
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5033387-37.2025.8.21.7000
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0707491-88.2023.8.07.0018
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0721879-47.2023.8.07.0001
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Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJTO · G1
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