29 processos
0114521-27.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0900180-42.2024.8.12.0033
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5002634-24.2023.4.04.7017
Apelação Criminal · STJ · G2
0001589-42.2018.8.12.0016
Apelação Criminal · TJMS · G2
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1403157-15.2025.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
0000239-89.2018.8.16.0086
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJPR · G1
0024433-52.2021.8.16.0021
Cumprimento de sentença · TJPR · G1
5000723-35.2020.4.03.6006
Apelação Criminal · TRF3 · G2
5001197-52.2019.4.03.6002
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF3 · G1
5000455-20.2023.4.04.7017
Agravo de Execução Penal · TRF4 · G2
5000897-54.2021.4.04.7017
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TRF4 · G1
5001181-62.2021.4.04.7017
Apelação Criminal · TRF4 · G2
5001345-90.2022.4.04.7017
5001409-37.2021.4.04.7017
5001499-50.2022.4.04.7004
5001787-90.2021.4.04.7017
5001977-19.2022.4.04.7017
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Execução de Pena de Multa · TRF4 · G1
5002396-10.2020.4.04.7017
Agravo em Recurso Especial · TRF4 · SUP
5002469-11.2022.4.04.7017
5002644-73.2020.4.04.7017
Execução da Pena · TRF4 · G1
5005463-48.2022.4.04.7005
5006980-91.2022.4.04.7004
5007686-86.2022.4.04.7000
5009319-76.2020.4.04.7009
5010596-62.2022.4.04.7202
5013761-66.2021.4.04.7004
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