27 processos
0005103-69.2021.8.16.0021
Recurso Especial · STJ · SUP
0005780-87.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0047693-20.2023.3.00.0000
0000227-78.2019.8.16.0106
Crimes Ambientais · TJPR · G1
0003346-12.2020.8.16.0074
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0004005-49.2021.8.16.0021
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0004052-29.2019.8.16.0074
Ação Penal - Procedimento Sumário · TJPR · G1
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0007537-75.2014.8.16.0021
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0008047-80.2015.8.16.0174
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5001155-19.2019.8.21.0133
Apelação Criminal · TJRS · G2
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