65 processos
0006865-28.2006.4.03.6105
Recurso Especial · STJ · SUP
0008466-72.2004.4.02.5101
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0010767-47.2001.8.19.0038
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0015241-88.2013.4.02.5101
Embargos à Execução Fiscal · STJ · G1
0146645-35.2013.8.19.0001
0263945-42.2018.8.19.0001
5011632-91.2021.8.13.0024
Cumprimento de sentença · STJ · G1
5439850-96.2018.8.09.0051
0708505-10.2023.8.07.0018
Agravo Interno Cível · TJDFT · G2
0035500-70.2013.8.11.0041
Apelação Cível · TJMT · G2
1011964-87.2023.8.11.0000
Agravo de Instrumento · TJMT · G2
1023543-16.2017.8.11.0041
0805511-13.2022.8.14.0000
Agravo de Instrumento · TJPA · G2
0805855-95.2021.8.14.0301
Execução Fiscal · TJPA · G1
0810281-49.2022.8.14.0000
0845603-37.2021.8.14.0301
Apelação Cível · TJPA · G2
0848371-96.2022.8.14.0301
0853134-43.2022.8.14.0301
0009226-39.2019.8.19.0202
Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1
0043325-52.2002.8.19.0001
Apelação Cível · TJRJ · G2
0069829-65.2020.8.19.0001
0079414-10.2021.8.19.0001
0139302-41.2020.8.19.0001
5066508-56.2022.8.24.0023
Apelação / Remessa Necessária · TJSC · G2
Mandado de Segurança Cível · TJSC · G1
0002928-61.2014.4.02.5101
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
0011376-38.2005.4.02.5101
Cumprimento de sentença · TRF2 · G1
0113512-93.2017.4.02.5101
Apelação Cível · TRF2 · G2
0503127-65.2010.4.02.5101
5002551-89.2020.4.02.5102
5003107-32.2024.4.02.0000
Agravo de Instrumento · TRF2 · G2
5003182-33.2020.4.02.5102
5004096-04.2025.4.02.0000
5007881-31.2024.4.02.5101
5009380-55.2021.4.02.5101
5020309-79.2023.4.02.5101
Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1
5023479-88.2025.4.02.5101
Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1
5025227-29.2023.4.02.5101
5037220-06.2022.4.02.5101
5057297-31.2025.4.02.5101
5060663-15.2024.4.02.5101
5070013-03.2019.4.02.5101
5081292-78.2022.4.02.5101
5081368-68.2023.4.02.5101
5086566-91.2020.4.02.5101
Execução Fiscal · TRF2 · G1
5109507-30.2023.4.02.5101
5109586-09.2023.4.02.5101
0000900-84.2007.4.03.6121
Apelação Cível · TRF3 · G2
0005083-80.2011.4.03.6114
5003167-46.2022.4.03.0000
Agravo de Instrumento · TRF3 · G2
5010544-57.2020.4.03.6105
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5014406-81.2021.4.03.0000
5020106-38.2021.4.03.0000
5030470-06.2020.4.03.0000
5036378-43.2021.4.03.6100
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