25 processos
0010638-46.2015.4.03.6144
Apelação Cível · STJ · G2
0146645-35.2013.8.19.0001
Recurso Especial · STJ · SUP
5017352-22.2020.4.02.5001
5052326-68.2022.4.04.7100
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
5052835-04.2019.4.04.7100
Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2
0805063-60.2024.8.12.0021
Remessa Necessária Cível · TJMS · G2
0000519-44.2008.8.15.0731
Execução Fiscal · TJPB · G1
5044887-58.2019.8.21.0001
Procedimento Comum Cível · TJRS · G1
5008328-28.2024.4.02.5001
Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1
Apelação Cível · TRF2 · G2
5023658-07.2020.4.02.5001
0000361-61.2009.4.03.6182
Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1
0002382-80.2016.4.03.6144
Apelação Cível · TRF3 · G2
5001881-36.2019.4.03.6144
5002291-66.2019.4.03.6121
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
5004256-81.2021.4.03.6130
5004326-98.2021.4.03.6130
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
5005782-83.2021.4.03.6130
5005835-64.2021.4.03.6130
5007090-57.2021.4.03.6130
5033582-79.2021.4.03.6100
5036531-76.2021.4.03.6100
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
5028829-21.2019.4.04.7200
Mandado de Segurança Cível · TRF4 · G1
Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2
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