29 processos
0000002-36.1975.8.19.0003
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
0004606-93.2017.8.04.0000
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0006519-75.2014.4.03.6112
Recurso Especial · STJ · SUP
0007013-55.2009.4.01.3400
0021845-54.2021.8.19.0000
0027018-27.2009.3.00.0000
Petição · STJ · SUP
0266741-35.2020.8.19.0001
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1030885-77.2021.4.01.0000
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0731889-24.2021.8.07.0001
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1416070-63.2024.8.12.0000
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Agravo em Recurso Especial · TRF1 · SUP
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Recurso Extraordinário · TRF4 · SUP
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