14 processos
1500443-73.2022.8.26.0140
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
1500547-95.2023.8.26.0539
2051973-86.2025.8.26.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
0005047-08.2022.8.26.0026
Execução da Pena · TJSP · G1
0007291-36.2024.8.26.0026
0008723-27.2023.8.26.0026
1000972-81.2024.8.26.0140
Ação Civil Pública · TJSP · G1
1500410-15.2024.8.26.0140
Termo Circunstanciado · TJSP · G1
Agravo em Recurso Especial · TJSP · SUP
2051616-09.2025.8.26.0000
Habeas Corpus Criminal · TJSP · G2
2072555-10.2025.8.26.0000
Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TJSP · SUP
7000000-82.2019.8.26.0140
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