17 processos
0000772-11.2018.4.03.6111
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001280-98.2016.4.03.9999
Recurso Especial · STJ · SUP
0007304-20.2012.4.03.6108
1500121-68.2019.8.26.0169
Apelação Criminal · STJ · G2
5003669-28.2021.4.03.6108
5003824-10.2018.4.04.7013
5011169-38.2022.4.03.6100
5021923-69.2023.4.03.0000
5028673-92.2020.4.03.0000
0005573-81.2015.4.03.6108
Apelação Cível · TRF3 · G2
0008709-28.2011.4.03.6108
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
0017890-44.2016.4.03.9999
5002795-48.2018.4.03.6108
Recurso Especial · TRF4 · SUP
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