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Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus · STJ · SUP
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Habeas Corpus · STJ · SUP
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Agravo de Instrumento · STJ · G2
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Recurso Especial · STJ · SUP
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0114498-54.2024.8.16.0000
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Apelação Criminal · STJ · G2
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJPR · G1
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Restituição de Coisas Apreendidas · TJPR · G1
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Recurso Especial · TJPR · SUP
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Alienação de Bens do Acusado · TRF1 · G1
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Recurso em Sentido Estrito · TRF4 · G2
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Restituição de Coisas Apreendidas · TRF4 · G1
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Apelação Criminal · TRF4 · G2
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus · TRF4 · SUP
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Alienação de Bens do Acusado · TRF4 · G1
5059955-05.2022.4.04.7000
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