0008098-09.2026.3.00.0000

HC 1066916/CE (2026/0008098-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAKEL PINHEIRO DA SILVAADVOGADO:RAKEL PINHEIRO DA SILVA - CE027874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:ITALO QUINTINO CLEMENTECORRÉU:FRANCISCO JAIRO DA SILVA SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ITALO QUINTINO CLEMENTE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0010967-22.2016.8.06.0028).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 31 (trinta e um) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, parte final, do Código Penal, reconhecido o concurso formal próprio, conforme acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJCE, que redimensionou a reprimenda originalmente fixada na sentença.

Em suas razões, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta que a pena-base foi indevidamente majorada na primeira fase da dosimetria com fundamentação genérica, sem indicação de elementos concretos que demonstrem reprovabilidade acima do ordinário, em violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Afirma ter havido bis in idem, porque a utilização de arma de fogo foi empregada para negativar a culpabilidade, apesar de o emprego do artefato já integrar a resposta penal em outro momento da dosimetria, ocasionando dupla valoração do mesmo fato.

Sustenta que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente com base em elementos inerentes ao tipo penal e ordinários do modus operandi do roubo/latrocínio, sem sofisticação ou excepcionalidade fática que autorizasse a exasperação da pena-base.

Aduz que as consequências do crime, por sua vez, foram negativadas sem lastro probatório concreto nos autos, visto que não basta para isso a alegação de dano psicológico familiar para além do resultado morte, que já integra o tipo penal do latrocínio, e que inexistem documentos ou laudos que demonstrem gravidade extraordinária.

Assevera que o paciente é tecnicamente primário e que estão ausentes fundamentos válidos para a negativação de culpabilidade, circunstâncias e consequências, o que impõe o afastamento dos vetores indevidamente valorados e o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, com reflexos nas demais fases da dosimetria.

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente, com o afastamento dos vetores indevidamente negativados na primeira fase da dosimetria e a recomposição da pena-base, com os consectários executórios pertinentes.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN