0064856-42.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. CLAYTON JOSE RAMOS NETO (AGRAVANTE)

Advogado

MAURICIO BARRETO ASSUNÇAO (OAB 247293/SP)

Diante disso, em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja relaxada.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.

No caso destes autos, pelo contrário, trata-se de prisão preventiva que foi imposta por ato monocrático do relator do feito perante o segundo grau de jurisdição, não havendo falar no referido óbice sumular.

Para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do 'writ' antes da ouvida do 'Parquet' em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O relator do feito perante o segundo grau de jurisdição justificou a imposição da medida cautelar extrema na peculiar gravidade concreta das condutas investigadas nos autos (e-STJ fl. 14):

No mais, trata-se de feito extremamente complexo, sendo que, da análise da inicial acusatória e dos demais documentos acostados aos autos, tem-se que as circunstâncias do caso são reveladoras da gravidade concreta. Por todo exposto, verifica-se, em uma análise perfunctória, a real necessidade da custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública. Ressalta-se que neste momento não há como se prever a provável reprimenda a ser aplicada, tampouco o regime prisional para início de seu cumprimento, o que só poderá ser apreciado por ocasião da sentença.

De fato, a aparente organização criminosa é notória por sua violência e destrutividade, empregando armamento de guerra, alvejando caminhões blindados, vitimando trabalhadores que realizavam a escolta, abrindo fogo contra viaturas policiais, gerando risco, dano, lesões e óbitos, conforme a denúncia (e-STJ fls. 23/28):

No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 18h57, ocorreu o primeiro ataque do grupo delitivo. Isto porque, na Rodovia Candido Portinari (rodovia SP 334), km 381 + 800 metros, pista sul (sentido Franca x Ribeirão Preto) nesta cidade de Franca/SP, RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF, vulgo “Alemão”, agindo em unidade de propósitos com seu irmão (já denunciado) ROBERTO MARQUES TROVÃO LAFAEFF, bem como com Anderson Aparecido Diniz; Fernando de Carvalho Pereira e Robson Alan Cardoso Vivolo, além de outros comparsas não identificados, atacaram o veículo blindado da empresa PROTEGE, no qual estavam quatro trabalhadores encarregados do transporte de valores. Na ocasião, RICARDO e os demais integrantes do grupo estavam vestidos com roupas pretas, máscaras e portavam armas de grosso calibre. Como parte do plano elaborado, abordaram Rodolfo Rodrigues Cavassan que dirigia o caminhão Mercedes-Benz, placas CGU-3H84, e, mediante disparos de armas de fogo, determinaram que ele manobrasse o veículo de modo a bloquear o fluxo da rodovia e impedir a passagem de outros carros e, na sequência, furaram os pneus dianteiros do caminhão. Ato contínuo, no momento em que o carro-forte transitava pela descrita rodovia, próximo ao Clube de Campo, outra parte do grupo que estava em uma caminhonete de cor clara, acionou a luz alta várias vezes atrás dos vigilantes e, na sequência, abriram fogo com armas de grosso calibre, o que obrigou o motorista do carro-forte a parar o veículo blindado no acostamento. Os quatro vigilantes desceram e foram colocados deitados ao solo, e, na sequência, foram socorridos e levados ao hospital, eis que três deles sofreram lesões decorrentes do ataque. O grupo, então, acoplou explosivos no carro-forte e, com o intento de alcançar os cofres e abri-los, foram acionados detonadores que culminaram com a explosão e o incêndio do veículo. Na empreitada todo o numerário também foi consumido pelo fogo, o que frustou a subtração por parte de RICARDO e seus comparsas. Na fuga, os roubadores que ocupavam dois veículos SUV, um de cor escura e o outro de cor branca, transitavam pela ‘Estrada do Leite’, a qual se localiza entre os municípios de Patrocínio e Batatais, ocasião em que efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra guarnições da Polícia Militar, sendo que houve revide por parte do sargento Facuri e do cabo José, os quais trabalham na cidade de Patrocínio Paulista/SP. No confronto os integrantes do grupo criminoso alvejaram uma viatura modelo utilitário da PM, a qual foi atingida na lateral direita e no parabrisas, cujos disparos transfixaram os bancos dianteiros e traseiros, bem como o vidro traseiro. Nada obstante, os autores conseguiram fugir pela ‘Estrada do Leite’, sentido ‘Fazenda Esmeril’. Em outro ponto da ‘Estrada do Leite’ o grupo efetuou, também, disparos de arma de fogo contra o veículo Toyota Hilux, placas, RCM-6H04, cor branca, da empresa Belo Monte Transmissora de Energia, a qual era conduzida por Philip Esteves Santos e tinha como passageiro Mario Eurípedes Dos Santos, sendo que os tiros acertaram a perna de Mario, causando-lhe as lesões que serão descritas no laudo a ser juntado oportunamente. Ainda como desdobramento da fuga, por volta das 19h30, na Rodovia Abraão Assed, entre os municípios de Serra Azul e Serrana, os autores dos crimes que ocupavam o veículo modelo Outlander, cor branca, placas FPN-7G27, e a Toyota Hilux, cor preta, placas NVX-6E69, ambos ostentando luzes - high light - azul e vermelho, semelhantes às viaturas policiais, e faziam a escolta de um caminhão escuro, cruzaram com uma viatura da Polícia Militar. Neste momento, o grupo criminoso acionou os sinais luminosos dos veículos, sendo que os milicianos retribuíram com as luzes da viatua, pois pensaram se tratar de carros oficiais das forças de segurança. Ocorre que, ato contínuio, os ocupantes dos veículos espúrios iniciaram intenso ataque de tiros contra os Policiais Militares, que revidaram e com isso se iniciou novo confronto. Em virtude do tiroteio, um dos policiais foi atingido na perna esquerda. Tendo em vista que o veículo Toyota Hilux, que ostentava as placas NVX-6E69, havia sido atingido por disparos efetuados pelos policiais, os autores atearam fogo no referido veículo em plena via pública, de modo a expor a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas, tanto civis quantos os agentes envolvidos na ocorrência. (...). Naquela ocasião, Anderson Aparecido Diniz, Fernando de Carvalho Pereira e Robson Alan Cardoso Vivolo ocupavam o veículo Mitsubishi Outlander, cor marrom, e, na Rodovia Altino Arantes, cruzaram com Policiais Militares do BAEP que patrulhavam a região e trafegavam no sentido contrário da via. Anderson, Fernando e Robson perceberam que as viaturas retornaram e, com isso, iniciaram a fuga pela rodovia. Todavia, após alguns quilômetros de acompanhamento pela polícia, os autores visualizaram que havia um caminhão, de placas AVC-6533, parado no acostamento da Rodovia SP 338 (Rodovia Joaquim Ferreira, próximo ao km 337), ocasião em que pararam o carro em frente do veículo de grande porte, desceram e passaram a efeturar inúmeros disparos contra as três viaturas da Polícia Militar que vinha no encalço. O tiroteio obrigou os agentes a pararem as viaturas atrás do referido caminhão, o qual ficou no meio do fogo cruzado. Em virtude do ataque, o PM Márcio Ribeiro foi atingido na região da cabeça e faleceu, bem como também foi atingido o motorista do caminhão Lenilson da Silva Pereira, o qual foi socorrido, submetido à cirurgia, mas, infelizmente, veio à óbito alguns dias depois, tudo narrado no Boletim de Ocorrência n. MM5655-5/2024, lavrado pelo 3ª Homicidios-DEIC-DEINTER-3.

Quanto ao paciente, em específico, a sua atuação envolveria o fornecimento do mais variado material necessário para os ataques, incluindo peças para os veículos, peças para as armas de fogo e material para a confecção dos explosivos (e-STJ fl. 35):

CLAYTON JOSÉ RAMOS NETO, igualmente, integrou a organização criminosa e detinha a função principal de prestar apoio na compra de itens e equipamentos utilizados pelo grupo. CLAYTON JOSÉ possuía vínculo estreito com o comparsa Igor Henrique Caetano Da Silva5, o qual também pertencia ao grupo delitivo e atuou de maneira decisiva para os atos planejados e executados. Assim. CLAYTON JOSÉ realizou dezenas de compras on-line pelo Mercado Livre, referentes a itens e objetos destinados ao uso e emprego pelos comparsas durante a prática dos ataques, dentre os quais: peças de armas de fogo; acionadores de fogos; itens de veículos utilizados pelo grupo; coldres; lanternas; caixas de munição; imãs de alta aderência, dentre outros. As entregas dos respectivos itens ocorreram tanto na residência de CLAYTON JOSÉ em São Paulo/SP quanto em outro imóvel indicado por ele e situado na cidade de Ribeirão Preto/SP (cf. relatório de fls. 414/425 da medida cautelar n. 1030801-36.2024.8.26.0196). Entre as compras feitas por CLAYTON JOSÉ, conforme dito, há peças do veículo OUTLANDER ano 2018, mesmo modelo e ano do veículo utilizado pelos criminosos no dia 11 /09/2024. Frise-se ainda a compra de fio jumper para acionamento de fogos, o qual é utilizado, por exemplo, para a confecção de dispositivo de acionamento de artefatos explosivos.

Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, devido à excepcional gravidade concreta dos crimes levados a efeito pela aparente organização criminosa e ao modus operandi atribuído ao ora paciente, dados os indícios de que atuaria para instrumentalizar a organização criminosa com armas e explosivos.

Com efeito, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva destinada a desarticular organização criminosa, na linha dos seguintes julgados, dentre inúmeros de teor semelhante:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎ORGANIZAÇÃO‎ ‎CRIMINOSA‎ ‎E‎ ‎ESTELIONATO‎ ‎QUALIFICADO‎ ‎(POR‎ ‎CINCO‎ ‎VEZES)‎ ‎EM‎ ‎CONCURSO‎ ‎MATERIAL‎ ‎DE‎ ‎CRIMES.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎REVOGAÇÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎PARTICIPAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎ORGANIZAÇÃO‎ ‎CRIMINOSA.‎ ‎ATUAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎MAIS‎ ‎DE‎ ‎UM‎ ‎ESTADO‎ ‎DA‎ ‎FEDERAÇÃO.‎ ‎TRANSAÇÕES‎ ‎FINANCEIRAS‎ ‎UTILIZANDO‎ ‎DADOS‎ ‎BANCÁRIOS,‎ ‎SENHAS,‎ ‎CARTÕES‎ ‎E‎ ‎APARELHOS‎ ‎CELULAR‎ ‎ES‎ ‎DAS‎ ‎VÍTIMAS.‎ ‎PERICULOSIDADE‎ ‎SOCIAL‎ ‎DEMONSTRADA.‎ ‎GARANTIA‎ ‎DA‎ ‎ORDEM‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERROMPER‎ ‎AS‎ ‎ATIVIDADES‎ ‎CRIMINOSAS‎ ‎DA‎ ‎ORGANIZAÇÃO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎VÍNCULO‎ ‎NO‎ ‎DISTRITO‎ ‎DA‎ ‎CULPA.‎ ‎ABRANGÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎ATUAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎GRUPO‎ ‎CRIMINOSO.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎A‎ ‎SER‎ ‎AFERIDA‎ ‎OPORTUNAMENTE‎ ‎PELO‎ ‎JUÍZO‎ ‎COMPETENTE‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DO‎ ‎FEITO.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎INEXISTENTE.

1.‎ ‎As‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎decidiram‎ ‎em‎ ‎harmonia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎periculosidade‎ ‎social‎ ‎do‎ ‎agravante,‎ ‎evidenciada‎ ‎pelo‎ ‎modus‎ ‎operandi‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎desarticular‎ ‎organizações‎ ‎criminosas‎ ‎constituem‎ ‎fundamentos‎ ‎idôneos‎ ‎para‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva.

(...).

4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido.

(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎853.268/SE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/12/2023.)

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎HOMICÍDIOS‎ ‎QUALIFICADOS‎ ‎E‎ ‎ORGANIZAÇAO‎ ‎CRIMINOSA.‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DO‎ ‎JÚRI.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎A‎ ‎PENA‎ ‎DE‎ ‎20‎ ‎ANOS‎ ‎E‎ ‎6‎ ‎MESES‎ ‎DE‎ ‎RECLUSÃO.‎ ‎INDEFERIMENTO‎ ‎DO‎ ‎DIREITO‎ ‎DE‎ ‎RECORRER‎ ‎EM‎ ‎LIBERDADE.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎INCONSTITUCIONALIDADE‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎492,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CONTEMPORANEIDADE.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎PROVISÓRIA‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SEGREGAÇÃO‎ ‎CAUTELAR.‎ ‎GRAVIDADE‎ ‎CONCRETA.‎ ‎INOVAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERROMPER‎ ‎ATIVIDADE‎ ‎DO‎ ‎GRUPO‎ ‎CRIMINOSO.‎ ‎CUSTÓDIA‎ ‎DEVIDAMENTE‎ ‎JUSTIFICADA.‎ ‎CIRCUNSTÂNCIAS‎ ‎PESSOAIS‎ ‎FAVORÁVEIS.‎ ‎IRRELEVÂNCIA.‎ ‎MEDIDAS‎ ‎CAUTELARES‎ ‎ALTERNATIVAS.‎ ‎INSUFICIÊNCIA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO.

(...).

10.‎ ‎Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎entende‎ ‎que‎ ‎"justifica-se‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎de‎ ‎membros‎ ‎de‎ ‎organização‎ ‎criminosa,‎ ‎como‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎desarticular‎ ‎e‎ ‎interromper‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎do‎ ‎grupo"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎728.450/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/08/2022,‎ ‎DJe‎ ‎18/08/2022).

(...).

13.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.

(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎835.508/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/11/2023.)

HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎ORGANIZAÇÃO‎ ‎CRIMINOSA.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎ART.‎ ‎312‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎PERICULUM‎ ‎LIBERTATIS.‎ ‎MOTIVAÇÃO‎ ‎IDÔNEA.‎ ‎INDÍCIOS‎ ‎DE‎ ‎AUTORIA.‎ ‎VIA‎ ‎ELEITA‎ ‎INCOMPATÍVEL.‎ ‎PRISÃO‎ ‎DOMICILIAR.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎ORDEM‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎CONHECIDA‎ ‎E‎ ‎DENEGADA.

1.‎ ‎Esta‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎firme‎ ‎em‎ ‎assinalar‎ ‎a‎ ‎idoneidade‎ ‎da‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎custódia‎ ‎preventiva‎ ‎de‎ ‎membros‎ ‎de‎ ‎organização‎ ‎criminosa,‎ ‎como‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎desarticular‎ ‎e‎ ‎interromper‎ ‎as‎ ‎atividades‎ ‎do‎ ‎grupo.‎ ‎Precedentes.

(...).

8.‎ ‎Ordem‎ ‎conhecida‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎denegada.

(HC‎ ‎n.‎ ‎828.881/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/10/2023.)

Nesses termos, nota-se que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎medida‎‎‎ ‎‎‎extrema‎‎‎ ‎‎‎decorre‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎aspectos‎‎‎ ‎‎‎bem‎‎‎ ‎‎‎explicitados‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎autos, ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎mera‎‎‎ ‎‎‎gravidade‎‎‎ ‎‎‎abstrata‎‎‎ ‎‎‎atribuída‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎lei‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎tipo‎‎‎ ‎‎‎penal.

Por fim, cumpre esclarecer que a análise a ser realizada quanto ao periculum libertatis é eminentemente indiciária, vinculando-se a sinais de risco à ordem pública, e não se confundindo com o juízo de certeza reservado a eventual condenação.

Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MAURICIO BARRETO ASSUNCAO (IMPETRANTE)

Advogado

MAURICIO BARRETO ASSUNÇAO (OAB 247293/SP)