0326070-16.2026.3.00.0000

• GABRIELA FONSECA DE LIMA
  OAB/SP 252422cpf298.***.***-03Mostrar

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7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712).

8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.

[...]

Assim, uma vez que, no caso, a quantidade não expressiva de drogas foi sopesada sem nenhum fundamento idôneo para levar à conclusão de que a ré se dedicaria a atividades criminosas, reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Portanto, à ausência de fundamento suficiente para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve a ordem ser concedida, a fim de aplicar, em favor da paciente, o referido benefício.

No que tange ao quantum de redução de pena, considero, dentro do livre convencimento motivado, ser suficiente e adequada a diminuição da reprimenda no patamar de 2/3 ante a quantidade não expressiva de entorpecentes.

Considerada a dosimetria realizada pela Corte de origem e aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3, torno a reprimenda definitiva da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com observância também do preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Entendo que a favorabilidade das circunstâncias mencionadas evidencia que a substituição da sanção se mostra medida socialmente recomendável, de acordo com o art. 44, III, do Código Penal, de maneira que deve a ordem ser concedida também para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.

Por fim, explicito que este entendimento está em consonância com a Súmula Vinculante n. 59 do STF, confira-se:

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal.

À vista do exposto, defiro liminarmente o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, consequentemente, reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, e determino a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada se por outro motivo não estiver presa.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ