0348103-97.2026.3.00.0000

• THIAGO CESAR DOS SANTOS
  OAB/SP 373370

No caso, o Tribunal de origem manteve a negativa de incidência do referido redutor, com base nos seguintes argumentos (fl. 33, grifei):

A despeito do reclamo defensivo, afigura-se mesmo inaplicável, na espécie, o redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em virtude da demonstrada dedicação da peticionária a atividades criminosas, aferida, sobretudo pela significativa quantidade de entorpecentes apreendidos.

Conforme visto, a instância de origem deixou de reconhecer a aplicação da minorante, com fundamento, tão somente, na quantidade de drogas apreendidas. Tal circunstância a levou à conclusão de que a ré seria dedicada a atividades criminosas.

No entanto, faço o registro de que, por ocasião do julgamento dos REsps ns. 1.963.433/SP, 1.963.489/MS e 1.964.296/MG (Rel. Ministro Messod Azulay Neto) – sob o rito dos recursos repetitivos –, ocorrido em 18/6/2026, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu (Temas ns. 1.154 e 1.241):

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.

Assim, uma vez que, no caso, a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não foi por demais expressiva – 11,66 g de crack, 11,04 g de maconha e 17,15 g de maconha – e porque a quantidade de drogas não foi conjugada com outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento – dos quais se pudesse inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, reputo evidenciada a apontada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Portanto, à ausência de fundamento suficiente para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve a ordem ser concedida, a fim de aplicar, em favor da paciente, o referido benefício.

No que tange ao quantum de redução de pena, considero, dentro do livre convencimento motivado, ser suficiente e adequada a diminuição da reprimenda no patamar de 2/3, principalmente porque a quantidade de drogas apreendidas não é expressiva.

Na primeira fase, fica a pena-base estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão e 620 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes agravantes, mantenho a redução em 1/6 pela menoridade, o que perfaz 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 516 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento e, por fim, reconhecida a causa especial de diminuição descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduz-se a pena na fração de 2/3, o que totaliza 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 172 dias-multa.

Como consectário da redução efetivada na pena, deve ser procedido ao ajuste no regime inicial do seu cumprimento. Se, por um lado, a ré foi condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, eram tecnicamente primária ao tempo do delito e foi beneficiada com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por outro, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Assim, entendo que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Por fim, a desfavorabilidade das circunstâncias mencionadas acima evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, in limine, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada e, por conseguinte, fixar a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 172 dias-multa, no regime semiaberto.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI