0392085-64.2026.3.00.0000

HC 1129375/SP (2026/0392085-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:THIAGO CESAR DOS SANTOSADVOGADO:THIAGO CESAR DOS SANTOS - SP373370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUSTAVO CARDOSO DE SOUZACORRÉU:THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRACORRÉU:CLEBER RODRIGUES GIMENEZCORRÉU:FABRICIO PARISE BRANCOCORRÉU:MAXWEL PEREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO CARDOSO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da cautelar inominada criminal n. 2092145-36.2026.8.26.0000.

O Ministério Público ajuizou cautelar inominada criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restabeleceu a prisão preventiva do paciente (fls. 3-4).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender os efeitos da decisão proferida na cautelar inominada criminal n. 2092145-36.2026.8.26.0000 e restabelecer a liberdade provisória anteriormente deferida; e (ii) subsidiariamente, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com internação em clínica médica especializada.

É o breve relatório. DECIDO.

De fato, embora a segregação em geral seja tema de extrema relevância, das simples alegações da Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual análise e concessão da ordem.

Verifica-se a instrução deficiente da impetração, devido à ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia.

Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "é dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos" (AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

Ademais, doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOV ER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Rev. dos Tribunais, 2011, p. 298).

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO