0363336-08.2024.3.00.0000

PET na HC 948315/SP (2024/0363336-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:DENIS DIAS DA SILVAADVOGADOS:MARIANA OLGA NOSE - SP313349LO RUAMA DA SILVA FIDELIS - SP372645MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA - SP442079REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Nada a prover em relação à petição de fls. 49-82, ante o esgotamento da prestação jurisdicional nestes autos e o descabimento de petição avulsa em habeas corpus já julgado como sucedâneo de reclamação.

A parte alega que o Juiz da VEC ainda não analisou o pedido de livramento condicional e pede que esta Corte defira o benefício, de forma direta, porque o Magistrado não cumpriu a determinação deste Superior Tribunal.

Ora, às fls. 39-40, foi proferida decisão de não conhecimento do habeas corpus, haja vista a supressão de instância. Foi determinado, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestasse sobre a tese suscitada no HC n. 2259262-23.2024.8.26.0000. A decisão transitou em julgado no dia 7/10/2024.

Assim, a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada. Não estamos diante do principal de execução, no qual a defesa pode apresentar pedidos e suscitar incidentes, a qualquer tempo. Ademais, para cada ato coator que, segundo a análise da defesa, configure ilegalidade ou abuso de poder, é indispensável a impetração de um writ específico.

Ressalto, por fim, que a reclamação de competência da Terceira Seção constitui o instrumento jurídico adequado para assegurar a autoridade das decisões desta Corte, não sendo admissível o uso de petição avulsa em habeas corpus para tal finalidade.

À vista do exposto, não conheço da PET n. 01043198/2024.

Publique-se e intimem-se.