Procedimento Comum Cível 0809246-06.2015.4.05.8400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0809246-06.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2136485/RN (2024/0130719-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - RN001164A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 1076/STJ, PELA REGRA GERAL: ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RESP PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria dos Milagres de Oliveira Silva, contra decisão de fls. 578 – 579, do então relator, Ministro Herman Benjamin, que não conheceu do REsp, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, sustenta a agravante deva ser aplicado ao caso (revisão de benefício previdenciário pelo INSS), no que respeita à verba honorária, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e não o § 8º, do mesmo artigo, que disciplina o critério da equidade, como fez o Tribunal a quo. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Com razão a agravante. Colho dos autos que houve REsp anterior – o REsp 2.016.838 – que impugnava acórdão do Tribunal a quo, para esta mesma causa, na qual a verba honorária havia sido fixada nos termos do CPC/1973 (art.20, § 4º), no importe de R$ 2.000,00. Por determinação do Ministro Herman Benjamin (decisão de fls. 481- 483), o feito retornou à origem, para nova fixação da verba honorária, agora nos termos do art. 85, §§ 2º e 3ª, do CPC/2015. Em novo acórdão, impugnado no REsp ora em análise, o Tribunal a quo observou apenas parcialmente o comando decisório supracitado e fixou a verba honorária, nos termos do CPC/2015, mas por equidade, elegendo o § 8º, do art.85, e não os §§ 2º e 3º, desse dispositivo, como determinado por este STJ. O valor arbitrado foi de R$3.000,00. Pois bem. O caso não atrai a fixação de honorários por equidade, cujas hipóteses, por exceção, tal qual assentado no Tema 1076/STJ, em sede de Repetitivos, são: (a) o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa muito baixo. Também não se trata de valor exorbitante, já que o valor da causa é de R$ 190.534,63, o que, se ocorresse, e não ocorre, recomendaria o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1255 do STF, que cuida do assunto e ainda não foi julgado. O que se amolda ao caso é a aplicação da regra geral, prevista nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. Assim, em juízo de retratação, dou provimento ao REsp e determino o retorno do feito à origem, para que o Tribunal a quo fixe os honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Conhecido o recurso e provido em parte

Conhecido o recurso e provido em parte

Expedição de documento

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Certidão

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(27)