Apelação Cível 0809246-06.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 190.534,63

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal RN 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MARIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/AL 014094·CPF·Representa: Autor

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/AL 014094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MARIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

MARIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:41

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/09/2025, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2025, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2025, 16:09

Expedição de expediente

30/07/2025, 13:56

Conhecido o recurso e provido em parte

30/07/2025, 13:56

Conhecido o recurso e provido em parte

30/07/2025, 13:56

Expedição de documento

30/07/2025, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado

17/07/2025, 19:45

Juntada de Certidão

17/07/2025, 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/07/2025, 17:01

Juntada de Certidão

09/07/2025, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 08:36

Todas as movimentações(295)

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:41

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/09/2025, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2025, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2025, 16:09

Expedição de expediente

30/07/2025, 13:56

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Conhecido o recurso e provido em parte

30/07/2025, 13:56

Conhecido o recurso e provido em parte

30/07/2025, 13:56

Expedição de documento

30/07/2025, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado

17/07/2025, 19:45

Juntada de Certidão

17/07/2025, 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/07/2025, 17:01

Juntada de Certidão

09/07/2025, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2025, 08:36

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Sala Sul.

18/06/2025, 11:59

Retirado de pauta

17/06/2025, 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

12/06/2025, 01:29

Juntada de Certidão

12/06/2025, 01:27

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2025, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2025, 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Sala Sul.

22/05/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 06:32

Juntada de Certidão

02/04/2025, 06:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

01/04/2025, 16:17

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:09

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/04/2024, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 08:47

Outras Decisões

23/02/2024, 17:28

Recurso especial admitido

23/02/2024, 17:28

Expedição de expediente

23/02/2024, 17:28

Expedição de expediente

23/02/2024, 17:28

Expedição de expediente

23/02/2024, 17:28

Expedição de expediente

23/02/2024, 17:28

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/02/2024, 20:21

Conclusos para decisão

18/02/2024, 20:21

Juntada de Certidão

18/02/2024, 20:15

Juntada de petição de Contra-razões

16/02/2024, 16:35

Expedição de expediente

11/02/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2024, 21:00

Juntada de petição de Recurso especial

09/02/2024, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2024, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2024, 09:36

Expedição de expediente

08/01/2024, 14:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/01/2024, 14:32

Expedição de documento

08/01/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado

19/12/2023, 20:22

Juntada de Certidão

19/12/2023, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 06:59

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 06:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 06:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 09:43

Incluído em pauta para 19/12/2023 09:00 virtual

21/11/2023, 00:45

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:26

Juntada de Certidão

13/11/2023, 13:20

Juntada de petição de Contra-razões

06/11/2023, 16:13

Expedição de expediente

01/11/2023, 18:05

Juntada de Ato Eletrônico

01/11/2023, 18:05

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/11/2023, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 07:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 07:49

Expedição de expediente

26/10/2023, 13:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/10/2023, 13:52

Conhecido o recurso e provido em parte

26/10/2023, 13:52

Expedição de documento

26/10/2023, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado

18/10/2023, 19:05

Juntada de Certidão

18/10/2023, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 11:43

Incluído em pauta para 17/10/2023 09:00 virtual

21/09/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 16:04

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

27/02/2023, 16:04

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

27/02/2023, 16:03

Juntada de Certidão

27/02/2023, 14:28

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/07/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 07:02

Expedição de expediente

10/06/2022, 10:27

Expedição de expediente

10/06/2022, 10:27

Recurso Especial não admitido

10/06/2022, 10:27

Negado seguimento a Recurso

10/06/2022, 10:27

Negado seguimento a Recurso

10/06/2022, 10:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/06/2022, 00:01

Conclusos para despacho

07/06/2022, 18:33

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

07/06/2022, 12:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

07/06/2022, 08:54

Classe Processual alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

07/06/2022, 08:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/06/2022, 02:25

Conclusos para decisão

04/06/2022, 02:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2022, 00:00

Juntada de Petição

04/01/2022, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

03/01/2022, 07:55

Juntada de Certidão de Intimação

03/01/2022, 07:55

Expedição de expediente

30/12/2021, 07:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/12/2021, 07:48

Conhecido o recurso e provido em parte

30/12/2021, 07:48

Expedição de documento

30/12/2021, 07:48

Deliberado em Sessão - Julgado

30/11/2021, 21:45

Juntada de Certidão

30/11/2021, 21:42

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2021, 08:35

Incluído em pauta para 30/11/2021 09:00 virtual

28/10/2021, 02:08

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 14:41

Juntada de Certidão

21/09/2021, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 16:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/09/2021, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2021, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2021, 08:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2021, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2021, 08:54

Expedição de expediente

08/09/2021, 16:00

Expedição de expediente

08/09/2021, 16:00

Expedição de expediente

08/09/2021, 16:00

Expedição de expediente

08/09/2021, 16:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

08/09/2021, 15:59

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

08/09/2021, 15:59

Conclusos para decisão

08/09/2021, 11:51

Processo Suspenso/Sobrestado

25/09/2020, 08:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2020, 08:11

Expedição de expediente

11/08/2020, 10:28

Expedição de expediente

11/08/2020, 10:28

Expedição de expediente

11/08/2020, 10:28

Expedição de expediente

11/08/2020, 10:28

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

11/08/2020, 10:28

Conclusos para decisão

10/08/2020, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2020, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2020, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 08:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2020, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2020, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2020, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2020, 09:39

Expedição de expediente

28/03/2020, 08:21

Expedição de expediente

28/03/2020, 08:21

Expedição de expediente

28/03/2020, 08:21

Expedição de expediente

28/03/2020, 08:21

Expedição de expediente

28/03/2020, 08:21

Expedição de expediente

28/03/2020, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 08:21

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:58

Conclusos para decisão

11/07/2019, 23:03

Processo Suspenso/Sobrestado

21/05/2019, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 18:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/01/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2018, 00:41

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2018, 17:30

Expedição de expediente

05/11/2018, 13:53

Outras Decisões

19/10/2018, 09:03

Conclusos para despacho

13/09/2018, 10:07

Juntada de Contrarrazões

24/07/2018, 11:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2018, 16:46

Expedição de expediente

23/07/2018, 08:45

Juntada de Certidão

23/07/2018, 08:42

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

19/06/2018, 18:21

Juntada de Agravo Inominado/Legal

19/06/2018, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 09:05

Expedição de expediente

22/05/2018, 22:05

Expedição de expediente

22/05/2018, 22:05

Expedição de expediente

22/05/2018, 22:05

Expedição de expediente

22/05/2018, 22:05

Recurso especial admitido

22/05/2018, 22:05

Recurso especial admitido

22/05/2018, 22:05

Recurso Extraordinário não admitido

22/05/2018, 22:05

Conclusos para decisão

16/05/2018, 17:15

Juntada de Certidão

16/05/2018, 17:15

Juntada de Contrarrazões

09/03/2018, 23:33

Juntada de Contrarrazões

05/03/2018, 11:16

Juntada de Contrarrazões

05/03/2018, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2018, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2018, 09:29

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2018, 15:53

Expedição de expediente

28/02/2018, 15:31

Juntada de Recurso Especial

15/01/2018, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2018, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2018, 11:02

Juntada de Recurso Especial

08/01/2018, 16:27

Juntada de Recurso Extraordinário

08/01/2018, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/01/2018, 08:43

Juntada de Certidão de Intimação

08/01/2018, 08:43

Expedição de expediente

07/01/2018, 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2018, 21:56

Expedição de documento

07/01/2018, 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado

06/12/2017, 18:38

Juntada de Certidão

06/12/2017, 16:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2017, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2017, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2017, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2017, 14:31

Incluído em pauta para 05/12/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

16/11/2017, 22:53

Conclusos para julgamento

21/09/2017, 13:48

Juntada de Certidão

21/09/2017, 13:47

Juntada de Impugnação aos Embargos

15/08/2017, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2017, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2017, 16:22

Expedição de expediente

10/08/2017, 09:19

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 09:18

Juntada de Embargos de Declaração

09/08/2017, 08:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 10:05

Juntada de Embargos de Declaração

03/08/2017, 09:41

Juntada de Embargos de Declaração

02/08/2017, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2017, 10:40

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2017, 10:40

Expedição de expediente

02/08/2017, 08:54

Conhecido o recurso e provido em parte

02/08/2017, 08:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/08/2017, 08:54

Expedição de documento

02/08/2017, 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado

10/05/2017, 21:22

Juntada de Certidão

10/05/2017, 21:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 08:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 08:49

Incluído em pauta para 09/05/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/04/2017, 01:33

Retirado de pauta

14/12/2016, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2016, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2016, 09:30

Conclusos para julgamento

11/12/2016, 22:22

Expedição de expediente

11/12/2016, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2016, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

05/10/2016, 14:18

Juntada de Certidão

05/10/2016, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2016, 00:26

Incluído em pauta para 04/10/2016 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

15/09/2016, 00:51

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

25/08/2016, 17:32

Conclusos para julgamento

25/08/2016, 17:32

Juntada de Certidão

23/08/2016, 18:10

Juntada de Certidão

23/08/2016, 17:40

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

23/08/2016, 17:39

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2016, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/08/2016, 22:17

Juntada de Contrarrazões

21/07/2016, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2016, 08:01

Juntada de Contrarrazões

06/07/2016, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 15:47

Expedição de expediente

01/07/2016, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2016, 15:32

Conclusos para despacho

30/06/2016, 12:53

Juntada de Apelação

10/05/2016, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2016, 09:05

Juntada de Apelação

02/05/2016, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2016, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2016, 11:05

Juntada de Réplica

25/04/2016, 16:59

Juntada de Petição

25/04/2016, 16:56

Conclusos para julgamento

19/04/2016, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2016, 00:09

Juntada de Cota

12/03/2016, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2016, 09:17

Expedição de expediente

07/03/2016, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 12:28

Conclusos para despacho

04/03/2016, 14:28

Juntada de Contestação

29/12/2015, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2015, 09:32

Expedição de expediente

15/12/2015, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2015, 16:10

Conclusos para despacho

14/12/2015, 14:03

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

04/12/2015, 13:43

Decisão

•23/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 21:00

Inteiro Teor do Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Inteiro Teor do Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Decisão

•10/06/2022, 10:27

Inteiro Teor do Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Despacho

•08/09/2021, 15:59

Decisão

•11/08/2020, 10:28

Despacho

•28/03/2020, 08:21

Decisão

•19/10/2018, 09:02

Todos os documentos(27)

Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Decisão

•23/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 21:00

Inteiro Teor do Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Inteiro Teor do Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Decisão

•10/06/2022, 10:27

Inteiro Teor do Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Despacho

•08/09/2021, 15:59

Decisão

•11/08/2020, 10:28

Despacho

•28/03/2020, 08:21

Decisão

•19/10/2018, 09:02

Decisão

•22/05/2018, 22:05

Documento de Comprovação

•15/01/2018, 14:21

Acórdão

•07/01/2018, 21:55

Inteiro Teor do Acórdão

•07/01/2018, 21:55

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 09:18

Inteiro Teor do Acórdão

•02/08/2017, 08:54

Acórdão

•02/08/2017, 08:54

Despacho

•11/12/2016, 18:28

Despacho

•30/06/2016, 15:32

Sentença

•29/04/2016, 11:05

Despacho

•07/03/2016, 12:28

Despacho

•14/12/2015, 16:10