Procedimento Comum Cível 0809246-06.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2015

Valor da Causa

R$ 190.534,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MARIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/AL 014094·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIA DOS MILAGRES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão

17/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 13:19

Juntada de Certidão

23/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:58

Migração de Sistema Eletrônico

23/09/2025, 09:47

Recebidos os autos

18/09/2025, 09:41

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:41

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:27

Todas as movimentações(277)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão

17/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 12:04

Despacho

•17/03/2026, 12:04

17/03/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:04

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 13:19

Juntada de Certidão

23/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:58

Migração de Sistema Eletrônico

23/09/2025, 09:47

Recebidos os autos

18/09/2025, 09:41

Baixa Definitiva

18/09/2025, 09:41

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:27

Juntada de Certidão

30/07/2025, 16:09

Juntada de Certidão

30/07/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:56

Juntada de Certidão

17/07/2025, 19:42

Juntada de Certidão

09/07/2025, 17:00

Juntada de Certidão

23/06/2025, 09:32

Juntada de Certidão

23/06/2025, 09:30

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão

23/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão

12/06/2025, 01:27

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:24

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:23

Juntada de Certidão

22/05/2025, 17:22

Juntada de Certidão

22/05/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 06:32

Juntada de Certidão

02/04/2025, 06:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

01/04/2025, 16:17

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:09

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

24/04/2024, 18:30

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão

04/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão

26/02/2024, 08:47

Juntada de Certidão

26/02/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 17:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

18/02/2024, 20:21

Conclusos para decisão

18/02/2024, 20:21

Juntada de Certidão

18/02/2024, 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões

16/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2024, 21:00

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2024, 15:31

Juntada de Certidão

10/01/2024, 09:36

Juntada de Certidão

10/01/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:32

Juntada de Certidão

19/12/2023, 20:18

Juntada de Certidão

27/11/2023, 06:59

Juntada de Certidão

27/11/2023, 06:57

Juntada de Certidão

27/11/2023, 06:49

Juntada de Certidão

27/11/2023, 06:48

Juntada de Certidão

21/11/2023, 09:43

Juntada de Certidão

21/11/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:26

Juntada de Certidão

13/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 18:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/11/2023, 18:00

Juntada de Certidão

27/10/2023, 07:49

Juntada de Certidão

27/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/10/2023, 13:52

Juntada de Certidão

18/10/2023, 19:03

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:41

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:41

Juntada de Certidão

22/09/2023, 11:44

Juntada de Certidão

22/09/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

27/02/2023, 16:04

Classe retificada de AÇÃO CAUTELAR para AÇÃO CAUTELAR

27/02/2023, 16:03

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:28

Juntada de Certidão

27/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão

29/07/2022, 00:05

Juntada de Certidão

13/06/2022, 14:48

Juntada de Certidão

13/06/2022, 07:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:27

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:01

Conclusos para despacho

07/06/2022, 18:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/06/2022, 12:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

07/06/2022, 08:54

Classe retificada de AÇÃO CAUTELAR para AÇÃO CAUTELAR

07/06/2022, 08:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/06/2022, 02:25

Conclusos para decisão

04/06/2022, 02:25

Juntada de Certidão

10/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

10/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2022, 17:35

Juntada de Certidão

03/01/2022, 07:55

Juntada de Certidão

03/01/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 07:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/12/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 07:48

Juntada de Certidão

30/11/2021, 21:42

Juntada de Certidão

04/11/2021, 08:09

Juntada de Certidão

04/11/2021, 08:07

Juntada de Certidão

28/10/2021, 08:35

Juntada de Certidão

28/10/2021, 08:35

Juntada de Certidão

28/10/2021, 08:35

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 14:41

Juntada de Certidão

21/09/2021, 14:40

Juntada de Certidão

20/09/2021, 16:00

Juntada de Certidão

20/09/2021, 16:00

Juntada de Certidão

17/09/2021, 09:00

Juntada de Certidão

13/09/2021, 08:56

Juntada de Certidão

13/09/2021, 08:49

Juntada de Certidão

09/09/2021, 08:54

Juntada de Certidão

09/09/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

08/09/2021, 15:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2021, 15:59

Conclusos para decisão

08/09/2021, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2020, 08:58

Juntada de Certidão

25/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão

12/08/2020, 16:32

Juntada de Certidão

12/08/2020, 16:32

Juntada de Certidão

12/08/2020, 08:12

Juntada de Certidão

12/08/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

11/08/2020, 10:28

Conclusos para decisão

10/08/2020, 14:38

Juntada de Certidão

01/04/2020, 19:51

Juntada de Certidão

01/04/2020, 19:51

Juntada de Certidão

30/03/2020, 08:04

Juntada de Certidão

30/03/2020, 08:01

Juntada de Certidão

28/03/2020, 09:39

Juntada de Certidão

28/03/2020, 09:39

Juntada de Certidão

28/03/2020, 09:39

Juntada de Certidão

28/03/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2020, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 08:21

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:58

Conclusos para decisão

11/07/2019, 23:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2019, 22:17

Juntada de Certidão

25/01/2019, 17:13

Juntada de Certidão

21/01/2019, 23:01

Juntada de Certidão

06/11/2018, 23:41

Juntada de Certidão

06/11/2018, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2018, 09:03

Conclusos para despacho

13/09/2018, 10:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 11:13

Juntada de Certidão

24/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/07/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 08:45

Juntada de Certidão

23/07/2018, 08:42

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 18:21

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 18:15

Juntada de Certidão

23/05/2018, 14:33

Juntada de Certidão

23/05/2018, 14:33

Juntada de Certidão

23/05/2018, 09:09

Juntada de Certidão

23/05/2018, 09:09

Juntada de Certidão

23/05/2018, 09:05

Juntada de Certidão

23/05/2018, 09:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 22:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 22:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 22:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 22:05

Recurso Extraordinário não admitido

22/05/2018, 22:05

Conclusos para decisão

16/05/2018, 17:15

Juntada de Certidão

16/05/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 23:33

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 11:16

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 11:14

Juntada de Certidão

05/03/2018, 09:32

Juntada de Certidão

05/03/2018, 09:29

Juntada de Certidão

01/03/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 15:31

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 13:21

Juntada de Certidão

12/01/2018, 10:02

Juntada de Certidão

12/01/2018, 10:02

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 15:27

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 15:26

Juntada de Certidão

08/01/2018, 07:43

Juntada de Certidão

08/01/2018, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/01/2018, 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/01/2018, 20:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2018, 20:56

Juntada de Certidão

06/12/2017, 15:37

Juntada de Certidão

24/11/2017, 10:51

Juntada de Certidão

24/11/2017, 10:51

Juntada de Certidão

17/11/2017, 13:31

Juntada de Certidão

17/11/2017, 13:31

Conclusos para julgamento

21/09/2017, 13:48

Juntada de Certidão

21/09/2017, 13:47

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 10:10

Juntada de Certidão

14/08/2017, 09:06

Juntada de Certidão

10/08/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 09:19

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 09:18

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 08:46

Juntada de Certidão

07/08/2017, 10:06

Juntada de Certidão

07/08/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 09:41

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 17:19

Juntada de Certidão

02/08/2017, 10:40

Juntada de Certidão

02/08/2017, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 08:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

02/08/2017, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 08:54

Juntada de Certidão

10/05/2017, 21:21

Juntada de Certidão

20/04/2017, 12:28

Juntada de Certidão

20/04/2017, 12:28

Juntada de Certidão

20/04/2017, 08:49

Juntada de Certidão

20/04/2017, 08:49

Juntada de Certidão

12/12/2016, 17:41

Juntada de Certidão

12/12/2016, 08:30

Conclusos para julgamento

11/12/2016, 21:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2016, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2016, 17:28

Juntada de Certidão

05/10/2016, 13:30

Juntada de Certidão

26/09/2016, 00:26

Juntada de Certidão

26/09/2016, 00:26

Juntada de Certidão

26/09/2016, 00:26

Juntada de Certidão

26/09/2016, 00:26

Conclusos para julgamento

25/08/2016, 17:32

Distribuído por sorteio

25/08/2016, 17:32

Juntada de Certidão

23/08/2016, 18:10

Classe retificada de AÇÃO CAUTELAR para AÇÃO CAUTELAR

23/08/2016, 17:39

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2016, 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/08/2016, 22:17

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 14:55

Juntada de Certidão

07/07/2016, 08:01

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 11:53

Juntada de Certidão

01/07/2016, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2016, 15:32

Conclusos para despacho

30/06/2016, 12:53

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 13:18

Juntada de Certidão

06/05/2016, 09:05

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 15:24

Juntada de Certidão

29/04/2016, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2016, 11:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 16:59

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 16:56

Conclusos para julgamento

19/04/2016, 16:38

Juntada de Certidão

17/03/2016, 00:00

Juntada de Certidão

13/03/2016, 00:09

Juntada de Carta rogatória

12/03/2016, 16:29

Juntada de Certidão

11/03/2016, 09:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2016, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 12:28

Conclusos para despacho

04/03/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

29/12/2015, 15:51

Juntada de Certidão

17/12/2015, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2015, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2015, 15:10

Conclusos para despacho

14/12/2015, 13:03

Distribuído por Sorteio

04/12/2015, 12:43

Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Decisão

•23/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 21:00

Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 18:05

Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Decisão

•10/06/2022, 10:27

Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Despacho

•08/09/2021, 15:59

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/03/2026, 12:04

Despacho

•17/03/2026, 12:04

Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Acórdão

•30/07/2025, 13:56

Decisão

•23/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 21:00

Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Acórdão

•08/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 18:05

Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Acórdão

•26/10/2023, 13:52

Decisão

•10/06/2022, 10:27

Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Acórdão

•30/12/2021, 07:48

Despacho

•08/09/2021, 15:59

Decisão

•11/08/2020, 10:28

Despacho

•28/03/2020, 08:21

Decisão

•19/10/2018, 09:02

Decisão

•22/05/2018, 22:05

Documento de Comprovação

•15/01/2018, 13:21

Acórdão

•07/01/2018, 20:55

Acórdão

•07/01/2018, 20:55

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 09:18

Acórdão

•02/08/2017, 08:54

Acórdão

•02/08/2017, 08:54

Despacho

•11/12/2016, 17:28

Despacho

•30/06/2016, 15:32

Sentença (Outras)

•29/04/2016, 11:05

Despacho

•07/03/2016, 12:28

Despacho

•14/12/2015, 15:10