Apelação Cível 5003048-98.2023.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MARIA NEUZA GOMES FERNANDES

CPF 668.***.***-49

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES PIMENTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURINA FONSECA MOTA DE MATOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

06/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

23/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 20/06/2024

20/05/2024, 14:06

Autos devolvidos

20/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/05/2024

20/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/06/2024, 13:14

Outros Documentos

•20/09/2023, 17:33

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