Embargos de Declaração Cível 5026823-24.2017.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FERNANDA BORGES DE MELO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SAULO GONCALVES DUARTE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/02/2024

05/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/01/2024

22/11/2023, 13:04

Cancelada a indicação de julgamento virtual

21/11/2023, 13:15

Designado para julgamento virtual 05/12/2023

10/11/2023, 13:04

Autos devolvidos

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/02/2024, 14:19

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