Apelação Cível 5026823-24.2017.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

ALGAR TELECOM S/A

CNPJ 71.***.***.0001-74

Autor

ALGAR TELECOM S/A

Terceiro

CTBC TELECOM

Terceiro

ALGAR TELECOM SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO MARTINIANO BASSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SAULO GONCALVES DUARTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

24/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/07/2023

03/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/07/2023, 09:46

Despacho

•24/10/2022, 14:41

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Despacho

•08/07/2022, 17:10

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•05/12/2017, 16:33