Agravo Interno Cível 0800095-63.2017.4.05.8103 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo Interno Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

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1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

SANDRO LUIS XIMENES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVELINE CARNEIRO GOMES

OAB/CE 017775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SANDRO LUIS XIMENES RODRIGUES em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:01

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 21:59

Juntada de Certidão

14/05/2026, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 21:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL

24/03/2026, 19:24

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 19:24

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2026, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/12/2025, 20:36

Juntada de Certidão

23/12/2025, 20:36

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1090)

23/12/2025, 20:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

13/10/2025, 10:32

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de SANDRO LUIS XIMENES RODRIGUES em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:01

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 21:59

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 21:59

Despacho

•14/05/2026, 21:59

14/05/2026, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 21:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL

24/03/2026, 19:24

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 19:24

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2026, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/12/2025, 20:36

Juntada de Certidão

23/12/2025, 20:36

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1090)

23/12/2025, 20:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

13/10/2025, 10:32

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:26

Juntada de Certidão

13/10/2025, 10:26

Migração de Sistema Eletrônico

10/10/2025, 08:16

Juntada de Certidão

10/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de Recurso especial

12/08/2025, 14:20

Juntada de Certidão

04/08/2025, 15:44

Juntada de Certidão

21/07/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:02

Prejudicado o recurso

18/07/2025, 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/07/2025, 19:02

Deliberado em Sessão

17/07/2025, 19:46

Juntada de Certidão

17/07/2025, 19:41

Juntada de Certidão

30/06/2025, 10:26

Juntada de Certidão

27/06/2025, 12:40

Inclusão em Pauta

26/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão

21/06/2025, 14:54

Juntada de Certidão

21/06/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:54

Juntada de Certidão

16/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2025, 17:01

Juntada de Certidão

10/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2025, 18:53

Juntada de Certidão

09/04/2025, 18:53

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

09/04/2025, 09:42

Recebidos os autos

07/04/2025, 09:52

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 14:45

Juntada de Certidão

13/12/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:51

Recurso especial admitido

10/12/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:51

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

04/12/2024, 14:17

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 16:34

Juntada de Certidão

17/10/2024, 01:20

Juntada de Certidão

09/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:23

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

09/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:23

Deliberado em Sessão

08/10/2024, 23:17

Juntada de Certidão

08/10/2024, 23:15

Juntada de Certidão

23/09/2024, 07:09

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:57

Juntada de Certidão

19/09/2024, 13:25

Inclusão em Pauta

19/09/2024, 10:30

Conclusos para decisão

17/09/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:27

Juntada de Certidão

16/09/2024, 07:51

Retirado de pauta

13/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:01

Juntada de Certidão

12/09/2024, 14:58

Inclusão em Pauta

12/09/2024, 13:59

Juntada de Certidão

11/09/2024, 11:40

Conclusos para decisão

10/09/2024, 15:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

10/09/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 21:21

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

17/08/2024, 00:04

Conclusos para decisão

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 06:50

Juntada de Petição de Recurso especial

01/07/2024, 13:57

Juntada de Certidão

07/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

06/06/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:33

Deliberado em Sessão

06/06/2024, 11:09

Juntada de Certidão

05/06/2024, 19:43

Juntada de Certidão

13/05/2024, 08:09

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:22

Inclusão em Pauta

09/05/2024, 00:59

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:46

Juntada de Certidão

03/05/2024, 11:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

03/05/2024, 10:43

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:41

Juntada de Certidão

03/05/2024, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/11/2023, 05:53

Juntada de Certidão

03/11/2023, 05:47

Juntada de Certidão

03/11/2023, 05:47

Juntada de Certidão

03/11/2023, 05:47

Juntada de Certidão

03/11/2023, 05:47

Juntada de Certidão

03/11/2023, 05:46

Juntada de Certidão

03/11/2023, 05:46

Juntada de Certidão

01/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

11/09/2023, 23:14

Juntada de Certidão

18/08/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:59

Recurso Especial não admitido

17/08/2023, 20:59

Recurso Extraordinário não admitido

17/08/2023, 20:59

Recurso Especial não admitido

17/08/2023, 20:59

Recurso extraordinário admitido

17/08/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/05/2023, 12:27

Conclusos para decisão

19/05/2023, 12:27

Juntada de Certidão

19/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 21:51

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

24/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de Recurso especial

24/04/2023, 09:37

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2023, 12:27

Deliberado em Sessão

24/03/2023, 11:16

Juntada de Certidão

22/03/2023, 18:51

Juntada de Certidão

27/02/2023, 01:56

Juntada de Certidão

22/02/2023, 12:41

Inclusão em Pauta

15/02/2023, 02:15

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 01:10

Juntada de Certidão

14/02/2023, 01:10

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:48

Juntada de Certidão

20/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

20/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

17/12/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 11:34

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

09/12/2022, 11:34

Deliberado em Sessão

08/12/2022, 20:28

Juntada de Certidão

08/12/2022, 20:27

Juntada de Certidão

28/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão

21/11/2022, 08:35

Juntada de Certidão

18/11/2022, 00:08

Inclusão em Pauta

17/11/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2022, 09:07

Retirado de pauta

03/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 11:23

Juntada de Certidão

31/10/2022, 13:50

Juntada de Certidão

31/10/2022, 12:12

Juntada de Certidão

31/10/2022, 11:48

Inclusão em Pauta

28/10/2022, 04:15

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 22:50

Juntada de Certidão

03/08/2020, 00:00

Distribuído por Sorteio

31/07/2020, 21:34

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2020, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/07/2020, 21:32

Juntada de Certidão

31/07/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 13:02

Conclusos para despacho

30/07/2020, 09:36

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 09:41

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 22:00

Juntada de Certidão

27/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão

23/03/2020, 15:32

Expedição de expediente.

16/03/2020, 10:30

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

16/03/2020, 10:30

Conclusos para julgamento

29/08/2019, 13:28

Juntada de Certidão

29/08/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 09:07

Juntada de Certidão

10/06/2019, 14:22

Juntada de Certidão

10/06/2019, 14:21

Audiência instrução realizada para 10/06/2019 14:19:17 Sala de Audiências.

10/06/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 14:04

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 10:32

Juntada de Certidão

08/04/2019, 00:06

Juntada de Certidão

28/03/2019, 10:25

Expedição de expediente.

28/03/2019, 08:06

Expedição de expediente.

28/03/2019, 07:32

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 07:32

Audiência instrução designada para 27/03/2019 15:43:55 Sala de Audiências.

27/03/2019, 15:43

Juntada de Certidão

24/01/2019, 23:02

Juntada de Certidão

24/01/2019, 23:02

Expedição de expediente.

14/01/2019, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 11:08

Conclusos para decisão

11/01/2019, 16:20

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 11:01

Juntada de Certidão

11/10/2018, 00:03

Expedição de expediente.

01/10/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 18:12

Conclusos para despacho

27/09/2018, 16:34

Juntada de Certidão

30/08/2018, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 18:08

Conclusos para despacho

29/08/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 16:04

Juntada de Certidão

07/05/2018, 00:02

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 09:03

Juntada de Certidão

30/04/2018, 16:30

Expedição de expediente.

27/04/2018, 17:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 17:38

Juntada de Certidão

18/04/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 18:42

Conclusos para despacho

11/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 14:01

Juntada de Certidão

25/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2018, 00:00

Expedição de expediente.

15/03/2018, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 17:57

Juntada de Certidão

07/02/2018, 15:26

Juntada de Certidão

07/02/2018, 15:10

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 10:07

Expedição de expediente.

29/01/2018, 13:32

Juntada de Certidão

28/12/2017, 23:05

Juntada de Certidão

21/12/2017, 07:14

Expedição de expediente.

19/12/2017, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 17:59

Juntada de Carta rogatória

27/10/2017, 16:44

Juntada de Certidão

07/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão

27/09/2017, 17:56

Expedição de expediente.

27/09/2017, 16:01

Juntada de Certidão

13/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

13/07/2017, 00:00

Expedição de expediente.

03/07/2017, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2017, 10:46

Conclusos para decisão

14/06/2017, 12:02

Juntada de Carta rogatória

05/05/2017, 11:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 12:17

Juntada de Certidão

20/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão

11/04/2017, 10:42

Expedição de expediente.

10/04/2017, 18:22

Expedição de expediente.

10/04/2017, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 18:21

Conclusos para despacho

10/04/2017, 13:34

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 19:48

Juntada de Certidão

11/02/2017, 23:01

Juntada de Certidão

03/02/2017, 07:55

Expedição de expediente.

02/02/2017, 20:41

Expedição de expediente.

02/02/2017, 20:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/02/2017, 20:41

Conclusos para despacho

25/01/2017, 14:05

Distribuído por sorteio

25/01/2017, 14:05

Decisão

•23/12/2025, 20:36

Decisão

•23/12/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:04

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 14:23

Acórdão

•18/07/2025, 19:01

Acórdão

•18/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 01:43

Decisão

•14/04/2025, 17:01

Decisão

•10/12/2024, 18:51

Certidão (Outras)

•04/12/2024, 14:16

Acórdão

•09/10/2024, 09:23

Todos os documentos(48)

Despacho

•14/05/2026, 21:59

Despacho

•14/05/2026, 21:59

Decisão

•23/12/2025, 20:36

Decisão

•23/12/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:04

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 14:23

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 14:23

Acórdão

•18/07/2025, 19:01

Acórdão

•18/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 01:43

Decisão

•14/04/2025, 17:01

Decisão

•10/12/2024, 18:51

Certidão (Outras)

•04/12/2024, 14:16

Acórdão

•09/10/2024, 09:23

Acórdão

•09/10/2024, 09:23

Despacho

•16/09/2024, 18:27

Despacho

•09/09/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 06:50

Acórdão

•06/06/2024, 16:33

Acórdão

•06/06/2024, 16:33

Decisão

•17/08/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 21:51

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 09:41

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 09:41

Acórdão

•25/03/2023, 12:27

Acórdão

•25/03/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:48

Acórdão

•09/12/2022, 11:34

Acórdão

•09/12/2022, 11:34

Despacho

•06/11/2022, 09:07

Despacho

•30/07/2020, 13:02

Despacho

•19/06/2020, 11:37

Sentença (Outras)

•16/03/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 07:32

Despacho

•14/01/2019, 11:08

Despacho

•01/10/2018, 18:12

Despacho

•29/08/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 17:38

Despacho

•12/04/2018, 18:42

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 17:59

Cota (Outras)

•27/10/2017, 16:44

Decisão

•29/06/2017, 10:46

Despacho

•10/04/2017, 18:21

Decisão

•02/02/2017, 20:41

Documento de Comprovação

•25/01/2017, 14:03

Documento de Comprovação

•25/01/2017, 14:03