Execução Fiscal 0801497-34.2016.4.05.8001 - STJ

Execução Fiscal 0801497-34.2016.4.05.8001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2071647/AL (2023/0148952-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: M. A. DE MELO SOUZA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA - AL006015 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. I DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DA PRIMEIRA TURMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação a desafiar sentença, que em execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, por inexistência de parte passiva válida, ante o óbito do executado em momento anterior ao ajuizamento do feito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, id. 4058001.6054235. 2. A sentença recorrida extinguiu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, sob fundamento de que a empresária individual da empresa executada, Maria Aparecida de Melo Souza teria falecida em 18 de maio de 2013, antes, portanto, do ajuizamento do presente feito que ocorreu em 29 de dezembro de 2016. 3. A apelante alega, em síntese: 1) houve equívoco no julgado, eis que o débito inscrito em dívida ativa fora atribuído à pessoa jurídica M. A. de Melo Souza ME, em face de quem tramita a execução fiscal, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, pois a inscrição do débito não se deu em desfavor da pessoa física morta; 2) o ajuizamento foi feito contra a pessoa jurídica, mesmo sendo firma individual possui legitimidade passiva para figurar como executada, mesmo após o falecimento do titular da firma individual; 3) da continuidade das atividades empresariais após o óbito do titular da empresa executada, visto que não apresenta óbice à cobrança judicial da dívida, na forma do art. 126, III, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; 4) o débito fora constituído por Declaração em 2016, posterior ao falecimento da empresária individual, a evidenciar indícios de que a empresa continuou a explorar sua atividade empresarial; 5) legitimidade da empresa individual de figurar no polo passivo da demanda, não havendo justa causa para a condenação da União em honorários advocatícios, seja pelo fato da apelada não ter contestado a ação, seja por não ter dado causa ao ajuizamento da execução fiscal, id. 9164018. 4. A certidão de óbito, id. 5322369, comprova que o responsável tributário faleceu em 18 de maio de 2013, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, que remonta a 29 de dezembro de 2016, id. 1551337. 5. O entendimento do STJ e desta Turma é no sentido da insubsistência da execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a impedir a substituição processual e o redirecionamento da execução. Precedentes: (REsp 1826150/RS, rel. min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 10/09/2019); PROCESSO Nº: 0805365-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL - Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, julgamento em 29/07/2021. Neste mesmo sentido o seguinte procedente deste órgão fracionário, mutatis mutandis: (PROCESSO: 00030480520164059999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021). 6. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação improvida. (fls. 242/243) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 280/284). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e 4º, I, V e VI, da Lei 6.830/1980. Sem contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Da leitura dos embargos de declaração opostos na origem, observo que a recorrente apontou omissão e deficiência de fundamentação, alegando, essencialmente, que a execução fiscal foi ajuizada em nome da pessoa jurídica M.A. DE MELO SOUZA - ME, da qual a falecida (Maria Aparecida de Melo Souza) era a representante na qualidade de titular do estabelecimento empresarial. De tal modo, sendo a pessoa jurídica a ocupante do polo passivo processual, está caracterizado o erro sob premissa fática no qual incorreu o julgado, ao considerar que o falecimento do devedor anteriormente ao ajuizamento da execução impede o prosseguimento regular do feito (v. fls. 259/265). Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou que não há qualquer vício a ser sanado, assentando, em síntese, que "[a] matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento" (fl. 274). Como se vê, tem-se caracterizada infringência aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Ora, "conquanto o julgado não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sobe pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). Ademais, conforme dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de documento

Juntada de Certidão

Deliberado em Sessão - Julgado

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