Cumprimento de sentença 0811678-29.2018.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de sentença 0811678-29.2018.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2087310/AL (2023/0259059-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADOS: ANDRÉA MARIA LYRA MARANHÃO - AL005668 PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA - AL006406 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por Central Açucareira Santo Antonio S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 387/388): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 574.706/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240.785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574.706, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade fazendária, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 930.647 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao Fisco estadual. 6. No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS, às contribuições do PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 7. A esse respeito, destaque-se que, em decisão monocrática proferida no RE 954.262/RS (em 20/08/2018), o Min. Gilmar Mendes afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 574.706/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 574.706, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". Também, mais recentemente, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp. 1.638.772 (DJe 26/04/2019), o STJ consolidou esse entendimento. 8. No que toca ao valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por analogia, da CPRB, tal matéria está sendo submetida ao Supremo Tribunal Federal, através de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o fim precípuo da modulação dos efeitos do leading case, como dito alhures. 9. Destarte, em relação, especificamente, a esse aspecto da discussão, que repercute diretamente no valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação, a sistemática a ser adotada será estabelecida na decisão definitiva do Excelso Pretório. 10. Em relação à compensação, devem ser observadas a regra do art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic para a atualização monetária, nos termos da legislação de regência (Lei nº 13.668/2018). 11. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação, em parte, provida. Os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 433/439. Remetido o feito ao órgão fracionário, para que fosse realizado o juízo de conformidade (fls. 550). Às fls. 561/565, a Corte regional, por meio de decisão colegiada, realizou juízo de retratação para adequar o acórdão anteriormente exarado, nos termos da seguinte ementa (fl. 564): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1048), que estipulou que: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide o ICMS sobre a CPRB, em interpretação ao decidido no RE 574.706. 3.. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma (RE 574.706), no sentido de reconhecer ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação interposta. Inversão do ônus da sucumbência. Os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 594): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RE 1.187.264/SP. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão desta Primeira Turma que, adequando o acórdão anterior ao decidido pelo STF no Tema 1.048, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional por reconhecer ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. 2.O STF, no julgamento do RE 1.187.264, em 24/02/2021, por maioria, apreciando o tema 1.048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" 3. Este egrégio Tribunal ajustou, então o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma (RE 574.706), no sentido de reconhecer ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB e seguindo ainda, a orientação deste egrégio Tribunal (PROCESSO: 08161779220194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021), que vem aplicando o referido precedente para as situações análogas. 4. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que no caso dos autos se discute a legitimidade da inserção do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas agroindustriais, prevista no art. 22-A da Lei n. 8.212/91, enquanto lá, na repercussão geral que ensejou o tema 1048, a questão debatida foi sobre a contribuição prevista na Lei n. 12.546/2011,além das contribuições serem diversas apresentam diferentes bases de cálculo, não pode ser aplicado assim, ao caso em tela o paradigma invocado no acórdão, qual seja, o RE 1.187.264. 5.Não merece prosperar a alegação de que o paradigma invocado no acórdão embargado, qual seja, o RE 1.187.264, não trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária incidentes sobre a receita bruta prevista no art. 22-A da Lei 8.212/1991. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; e 22-A da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "a discussão travada no presente caso nada tem a ver com aquela objeto do tema 1048 [...] necessário que essa Colenda Corte Superior reconheça o distinguishing entre as situações jurídicas trazidas à apreciação judicial no caso sub judice e aquela objeto de análise na solução do tema 1048 da Repercussão Geral, pois as questões jurídicas debatidas são completamente diferentes" (fl. 617). Contrarrazões apresentadas às fls. 530/536. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se em entendimento consolidado pelo STF em tema de repercussão geral (RE 1.187.264 - Tema 1.048/STF - v. fls. 562/563). Nesse panorama, fica prejudicada a análise do recurso especial, inclusive no que concerne à alegação de afronta aos art. 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no recurso representativo. Com efeito, consoante‎ ‎dicção‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.039‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎"Decididos‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎afetados,‎ ‎os‎ ‎órgãos‎ ‎colegiados‎ ‎declararão‎ ‎prejudicados‎ ‎os‎ ‎demais‎ ‎recursos‎ ‎versando‎ ‎sobre‎ ‎idêntica‎ ‎controvérsia‎ ‎ou‎ ‎os‎ ‎decidirão‎ ‎aplicando‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎firmada". Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎sendo‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎recursal‎ ‎ora‎ ‎suscitada‎ ‎coincidente‎ ‎com‎ ‎aquela‎ ‎versada‎ ‎nos ‎recurso ‎representativo ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎revela-se‎ ‎prejudicado‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre.‎ ‎A‎ ‎propósito: TRIBUTÁRIO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎IPVA.‎ ‎JUÍZO‎ ‎DE‎ ‎CONFORMAÇÃO‎ ‎COM‎ ‎REPERCUSSÃO‎ ‎GERAL.‎ ‎APELO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎COINCIDENTE.‎ ‎RECURSO‎ ‎JULGADO‎ ‎PREJUDICADO. 1.‎ ‎No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎legitimidade‎ ‎da‎ ‎exigência‎ ‎pelo‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎do‎ ‎IPVA‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎veículos‎ ‎discutidos,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎paulista‎ ‎manteve‎ ‎o‎ ‎aresto‎ ‎recorrido,‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎higidez‎ ‎da‎ ‎exação‎ ‎ancorando-se‎ ‎em‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎STF‎ ‎no‎ ‎Tema‎ ‎708/STF. 2.‎ ‎Sendo‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎trazida‎ ‎no‎ ‎especial‎ ‎apelo‎ ‎coincidente‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎tratada‎ ‎no‎ ‎aludido‎ ‎tema‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎já‎ ‎houve‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎conformação‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎resta‎ ‎prejudicado‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.996.265/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/10/2022.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Outras Decisões

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)