Execução Fiscal 0002126-35.2012.4.05.8501 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 2.443.183,32

Órgão julgador

6ª Vara Federal SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

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Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

AGRO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

OAB/SE 003554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de cota (outras)

20/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:33

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 15:46

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:23

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(381)

Juntada de Petição de cota (outras)

20/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:33

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 11:38

Decisão

•25/03/2026, 11:38

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legal

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25/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 15:46

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:23

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:23

Conclusos para decisão

28/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 20:55

Juntada de Certidão

26/09/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 15:12

Recebidos os autos

28/08/2025, 11:02

Baixa Definitiva

28/08/2025, 11:02

Recebidos os autos

28/08/2025, 10:52

Juntada de Certidão

28/08/2025, 10:52

Juntada de Certidão

03/09/2023, 00:10

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:36

Juntada de Certidão

26/08/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/08/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:08

Conclusos para decisão

21/08/2023, 06:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/08/2023, 06:14

Juntada de Certidão

21/08/2023, 06:12

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:17

Juntada de Certidão

26/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:45

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:29

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 06:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/07/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 06:23

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:48

Juntada de Certidão

03/07/2023, 00:46

Juntada de Certidão

26/06/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

15/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

31/05/2023, 03:12

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:47

Juntada de Certidão

05/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/04/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 22:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/04/2023, 22:09

Juntada de Certidão

24/04/2023, 11:00

Juntada de Certidão

05/04/2023, 15:30

Juntada de Certidão

31/03/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

27/03/2023, 14:33

Juntada de Certidão

27/03/2023, 14:32

Juntada de Certidão

25/03/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2023, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/03/2023, 19:22

Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:34

Juntada de Certidão

23/03/2023, 11:17

Juntada de Certidão

08/03/2023, 15:03

Juntada de Certidão

27/01/2023, 05:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:04

Determinada Requisição de Informações

20/01/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 12:19

Juntada de Certidão

14/12/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 19:04

Juntada de Certidão

12/12/2022, 14:42

Juntada de Certidão

12/12/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2022, 08:56

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 09:17

Juntada de Certidão

18/11/2022, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2022, 12:04

Juntada de Certidão

20/10/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão

19/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2022, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 09:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 12:02

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 14:28

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:00

Conclusos para decisão

28/07/2022, 19:31

Juntada de Certidão

28/07/2022, 19:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 19:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/06/2021, 08:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2021, 00:00

Juntada de Carta rogatória

24/05/2021, 09:56

Juntada de Certidão

22/05/2021, 05:58

Juntada de Certidão

18/05/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 14:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 14:55

Juntada de Certidão

07/05/2021, 10:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 14:29

Juntada de Certidão

28/04/2021, 14:27

Juntada de Certidão

27/04/2021, 11:30

Juntada de Certidão

22/04/2021, 10:15

Juntada de Certidão

20/04/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 16:10

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:16

Juntada de Certidão

14/04/2021, 08:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/10/2020, 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:25

Juntada de Certidão

22/09/2020, 11:33

Juntada de Certidão

21/09/2020, 11:18

Juntada de Certidão

21/09/2020, 11:12

Juntada de Certidão

19/08/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:26

Determinada Requisição de Informações

19/08/2020, 09:40

Conclusos para decisão

18/08/2020, 11:23

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 10:54

Juntada de Certidão

18/08/2020, 10:31

Juntada de Certidão

18/08/2020, 09:46

Juntada de Certidão

18/08/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 15:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/08/2020, 15:10

Juntada de Certidão

15/08/2020, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2020, 10:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/06/2020, 11:52

Juntada de Certidão

15/06/2020, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2020, 13:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/04/2020, 08:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2020, 08:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/04/2020, 08:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2020, 08:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/03/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 11:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2020, 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2019, 10:37

Juntada de Certidão

13/12/2019, 10:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2019, 08:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/08/2019, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 15:44

Conclusos para decisão

09/08/2019, 07:56

Juntada de Carta rogatória

07/08/2019, 09:13

Juntada de Certidão

07/08/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 13:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/07/2019, 12:04

Juntada de Certidão

30/07/2019, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2019, 10:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/05/2019, 08:37

Juntada de Certidão

30/04/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 13:48

Juntada de Certidão

19/03/2019, 13:47

Juntada de Certidão

19/02/2019, 20:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 09:07

Conclusos para decisão

08/02/2019, 13:16

Juntada de Carta rogatória

06/02/2019, 16:27

Juntada de Certidão

29/01/2019, 11:47

Juntada de Certidão

23/12/2018, 23:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 13:19

Juntada de Certidão

13/12/2018, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 12:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 12:27

Juntada de Certidão

13/12/2018, 12:21

Juntada de Certidão

12/12/2018, 23:00

Migração de Sistema Eletrônico

12/12/2018, 10:34

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 08:09

Conclusos Para decisão

04/09/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 14:12

Recebidos os autos

03/09/2018, 10:45

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

13/07/2018, 14:50

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 12:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2018, 13:15

Conclusos Para decisão

19/06/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 09:39

Recebidos os autos

18/06/2018, 10:30

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

05/06/2018, 08:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/10/2017, 10:31

Conclusos Para decisão

17/10/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2017, 13:43

Recebidos os autos

13/10/2017, 11:49

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

11/09/2017, 11:42

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 10:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

17/08/2017, 15:00

Conclusos Para decisão

15/08/2017, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 13:29

Recebidos os autos

14/08/2017, 11:20

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

28/07/2017, 16:10

Juntada de Outros documentos

28/07/2017, 16:06

Recebidos os autos

27/07/2017, 09:31

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

03/07/2017, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 09:20

Publicado Decisão em 09/06/2017 22:45:00.

09/06/2017, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2017 22:44:00

09/06/2017, 22:44

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2017, 08:50

Conclusos Para decisão

03/05/2017, 13:49

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 13:48

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 13:47

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 13:46

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 08:59

Recebidos os autos

02/05/2017, 14:18

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

27/03/2017, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2017, 13:56

Conclusos Para decisão

21/03/2017, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 09:48

Recebidos os autos

20/03/2017, 16:56

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

03/03/2017, 10:51

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 15:17

Juntada de Outros documentos

06/02/2017, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2017, 12:40

Conclusos Para decisão

01/02/2017, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 10:42

Recebidos os autos

30/01/2017, 13:10

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

12/01/2017, 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

12/01/2017, 12:21

Conclusos Para decisão

12/01/2017, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2017, 13:34

Recebidos os autos

11/01/2017, 10:04

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

06/12/2016, 09:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 13:08

Juntada de Outros documentos

19/10/2016, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 08:56

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 08:46

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2016, 09:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 10:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

22/08/2016, 13:47

Conclusos Para decisão

17/08/2016, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2016, 10:24

Recebidos os autos

15/08/2016, 14:22

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

28/07/2016, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 15:29

Conclusos Para decisão

28/07/2016, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2016, 09:56

Recebidos os autos

25/07/2016, 09:21

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

10/06/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 14:52

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 16:42

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 10:15

Juntada de Outros documentos

01/12/2015, 12:27

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 13:52

Juntada de Outros documentos

27/10/2015, 13:54

Juntada de Outros documentos

23/10/2015, 10:57

Juntada de Outros documentos

23/10/2015, 08:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

19/10/2015, 06:43

Conclusos Para decisão

16/10/2015, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 09:42

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

13/10/2015, 16:33

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

08/10/2015, 12:09

Recebidos os autos

07/10/2015, 15:08

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

24/09/2015, 09:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Não preenchido#

24/09/2015, 09:08

Conclusos Para decisão

22/09/2015, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 11:47

Recebidos os autos

21/09/2015, 16:04

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

28/07/2015, 11:12

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2015, 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2015, 13:46

Conclusos Para decisão

15/04/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 09:55

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2015, 09:49

Recebidos os autos

13/04/2015, 10:41

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

15/12/2014, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 11:31

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 13:01

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 14:51

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 14:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 13:37

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 13:38

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 11:16

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 11:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 13:45

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 10:35

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 10:33

Juntada de Outros documentos

06/11/2014, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2014, 08:29

Conclusos Para decisão

16/10/2014, 14:30

Juntada de Outros documentos

16/10/2014, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2014, 12:15

Recebidos os autos

13/10/2014, 10:23

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

04/09/2014, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2014, 09:33

Conclusos Para decisão

02/09/2014, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2014, 14:37

Recebidos os autos

25/08/2014, 11:05

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

15/07/2014, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/07/2014, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2014, 15:15

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2014, 14:47

Conclusos Para decisão

25/03/2014, 17:38

Juntada de Outros documentos

19/03/2014, 10:33

Juntada de Outros documentos

07/02/2014, 16:44

Juntada de Outros documentos

21/01/2014, 09:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 12:31

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 10:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2013, 08:53

Recebidos os autos

11/11/2013, 14:13

Autos entregues em carga ao Autor.

03/09/2013, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/09/2013, 14:52

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/08/2013, 09:06

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 08:56

Recebidos os autos

25/07/2013, 08:44

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

15/07/2013, 11:44

Juntada de Outros documentos

15/07/2013, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 09:13

Recebidos os autos

15/07/2013, 09:00

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

12/06/2013, 11:29

Juntada de Outros documentos

07/06/2013, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2013, 07:02

Conclusos Para decisão

05/06/2013, 09:30

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

04/06/2013, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 10:01

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

04/06/2013, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2013, 09:13

Recebidos os autos

27/05/2013, 15:05

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

09/05/2013, 09:39

Juntada de Outros documentos

09/05/2013, 09:35

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:52

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 08:14

Juntada de Outros documentos

21/02/2013, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2013, 11:01

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 10:19

Juntada de Outros documentos

18/12/2012, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2012, 08:34

Conclusos Para decisão

28/11/2012, 12:47

Distribuído por Sorteio

27/11/2012, 09:46

Despacho

•02/02/2026, 11:23

Despacho

•02/02/2026, 11:23

Decisão

•23/08/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:54

Acórdão

•15/07/2023, 06:23

Acórdão

•15/07/2023, 06:22

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:20

Acórdão

•24/04/2023, 22:09

Acórdão

•24/04/2023, 22:09

Despacho

•08/03/2023, 11:53

Despacho

•20/01/2023, 16:04

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Todos os documentos(62)

Decisão

•25/03/2026, 11:38

Decisão

•25/03/2026, 11:38

Despacho

•02/02/2026, 11:23

Despacho

•02/02/2026, 11:23

Decisão

•23/08/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:54

Acórdão

•15/07/2023, 06:23

Acórdão

•15/07/2023, 06:22

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:20

Acórdão

•24/04/2023, 22:09

Acórdão

•24/04/2023, 22:09

Despacho

•08/03/2023, 11:53

Despacho

•20/01/2023, 16:04

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Documento de Comprovação

•19/01/2023, 12:19

Sentença (Outras)

•08/12/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:30

Despacho

•20/10/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•18/10/2022, 09:15

Certidão (Outras)

•30/08/2022, 11:12

Despacho

•26/08/2022, 12:02

Decisão

•05/08/2022, 14:24

Documento de Comprovação

•28/07/2022, 19:28

Certidão (Outras)

•15/06/2021, 08:12

Ato Ordinatório

•15/05/2021, 14:56

Despacho

•14/04/2021, 16:10

Certidão (Outras)

•17/10/2020, 13:44

Despacho

•19/08/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•15/08/2020, 15:10

Certidão (Outras)

•15/06/2020, 11:52

Certidão (Outras)

•23/04/2020, 08:42

Certidão (Outras)

•23/04/2020, 08:41

Certidão (Outras)

•23/03/2020, 11:09

Certidão (Outras)

•13/12/2019, 10:37

Certidão (Outras)

•13/08/2019, 19:09

Despacho

•13/08/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 13:07

Petição (outras)

•01/08/2019, 15:03

Documento de Comprovação

•01/08/2019, 15:03

Certidão (Outras)

•30/07/2019, 12:04

Certidão (Outras)

•30/05/2019, 08:37

Despacho

•19/02/2019, 09:07

Despacho

•16/01/2019, 12:40

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 12:27

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23

Auto

•12/12/2018, 10:23