Apelação Cível 1011073-97.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 223.821,48

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

IVALDO ISRAEL DA FONSECA NETO

CPF 220.***.***-34

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF 062804•Representa: ATIVO

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/DF 072462•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:23

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 13:23

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/12/2024, 14:47

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•02/12/2024, 14:46

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DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 15:54

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 15:54

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 15:35

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 15:35

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:52

SENTENÇA TIPO A

•03/10/2023, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 09:00

DECISÃO

•29/03/2022, 11:08

DECISÃO

•10/03/2022, 15:40