Apelação / Remessa Necessária 0806994-91.2014.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 5.031.304,88

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI 003446·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE PORANGA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:52

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:52

Juntada de Certidão

12/09/2025, 07:38

Recebidos os autos

12/09/2025, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/10/2017, 14:15

Juntada de Contrarrazões

18/10/2017, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

01/09/2017, 14:48

Juntada de Agravo em Recurso Especial

28/08/2017, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2017, 07:01

Recurso especial admitido

12/07/2017, 14:27

Recurso extraordinário admitido

12/07/2017, 14:27

Recurso Especial não admitido

12/07/2017, 14:26

Expedição de expediente

12/07/2017, 14:26

Conclusos para decisão

01/06/2017, 16:04

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:52

Baixa Definitiva

12/09/2025, 07:52

Juntada de Certidão

12/09/2025, 07:38

Recebidos os autos

12/09/2025, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/10/2017, 14:15

Documentos

Decisão

•12/07/2017, 14:26

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 14:22

Juntada de Contrarrazões

18/10/2017, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

01/09/2017, 14:48

Juntada de Agravo em Recurso Especial

28/08/2017, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2017, 07:01

Recurso especial admitido

12/07/2017, 14:27

Recurso extraordinário admitido

12/07/2017, 14:27

Recurso Especial não admitido

12/07/2017, 14:26

Expedição de expediente

12/07/2017, 14:26

Conclusos para decisão

01/06/2017, 16:04

Juntada de Certidão

01/06/2017, 16:03

Juntada de Contrarrazões

21/05/2017, 15:58

Juntada de Contrarrazões

21/05/2017, 15:55

Juntada de Contrarrazões

08/05/2017, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2017, 07:17

Expedição de expediente

03/04/2017, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 14:22

Juntada de Certidão

03/04/2017, 14:21

Juntada de Certidão

03/04/2017, 14:19

Juntada de Recurso Extraordinário

30/03/2017, 16:20

Juntada de Recurso Especial

30/03/2017, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2017, 00:00

Juntada de Recurso Especial

09/02/2017, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2017, 09:22

Juntada de Certidão

02/02/2017, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado

02/02/2017, 15:33

Expedição de expediente

01/02/2017, 14:39

Expedição de documento

01/02/2017, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2017, 14:38

Conclusos para decisão

25/01/2017, 10:59

Juntada de Certidão

24/01/2017, 13:18

Juntada de Embargos de Declaração

23/01/2017, 18:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2016, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2016, 07:07

Expedição de documento

25/11/2016, 14:18

Expedição de expediente

25/11/2016, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2016, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2016, 14:18

Juntada de Certidão

24/11/2016, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado

24/11/2016, 16:58

Conclusos para decisão

09/11/2016, 11:25

Juntada de Certidão

06/11/2016, 13:09

Juntada de Embargos de Declaração

04/11/2016, 21:11

Juntada de Embargos de Declaração

31/10/2016, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2016, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2016, 10:01

Expedição de documento

21/10/2016, 08:13

Expedição de expediente

21/10/2016, 08:13

Juntada de Certidão

20/10/2016, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado

20/10/2016, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2016, 08:52

Incluído em pauta para 18/10/2016 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

30/09/2016, 04:48

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

16/09/2016, 14:50

Conclusos para julgamento

16/09/2016, 14:50

Juntada de Certidão

12/09/2016, 14:56

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

09/09/2016, 20:02

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2016, 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/09/2016, 20:38

Juntada de Contrarrazões

02/09/2016, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 09:25

Expedição de expediente

12/07/2016, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 14:01

Conclusos para despacho

12/07/2016, 13:03

Juntada de Apelação

19/04/2016, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2016, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2016, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2016, 12:29

Conclusos para julgamento

17/02/2016, 09:37

Juntada de Contrarrazões

01/02/2016, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2016, 12:53

Expedição de expediente

20/01/2016, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2016, 13:17

Conclusos para despacho

20/01/2016, 10:32

Juntada de Embargos de Declaração

02/12/2015, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2015, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2015, 07:51

Julgado procedente o pedido

18/11/2015, 13:33

Conclusos para julgamento

13/04/2015, 09:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/04/2015, 09:26

Juntada de Substabelecimento

05/03/2015, 18:17

Juntada de Réplica

03/03/2015, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2015, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2015, 07:51

Expedição de expediente

25/02/2015, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2015, 15:31

Conclusos para despacho

25/02/2015, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2015, 00:00

Juntada de Contestação

19/02/2015, 15:39

Juntada de Petição

19/02/2015, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2015, 07:54

Expedição de expediente

12/02/2015, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2015, 10:45

Conclusos para despacho

12/02/2015, 09:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2015, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2014, 07:24

Expedição de expediente

10/12/2014, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 10:06

Conclusos para despacho

09/12/2014, 09:35

Distribuído por Sorteio para 7ª VARA FEDERAL - Substituto

28/11/2014, 18:04

Acórdão

•01/02/2017, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2017, 14:38

Acórdão

•25/11/2016, 14:18

Inteiro Teor do Acórdão

•25/11/2016, 14:18

Inteiro Teor do Acórdão

•21/10/2016, 08:13

Acórdão

•21/10/2016, 08:13

Despacho

•12/07/2016, 14:01

Sentença

•15/03/2016, 12:29

Despacho

•20/01/2016, 13:17

Sentença

•18/11/2015, 13:33

Documento de Comprovação

•03/03/2015, 18:43

Despacho

•25/02/2015, 15:32

Documento de Comprovação

•19/02/2015, 15:39

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/07/2017, 14:26

Ato Ordinatório

•03/04/2017, 14:22

Acórdão

•01/02/2017, 14:38

Inteiro Teor do Acórdão

•01/02/2017, 14:38

Acórdão

•25/11/2016, 14:18

Inteiro Teor do Acórdão

•25/11/2016, 14:18

Inteiro Teor do Acórdão

•21/10/2016, 08:13

Acórdão

•21/10/2016, 08:13

Despacho

•12/07/2016, 14:01

Sentença

•15/03/2016, 12:29

Despacho

•20/01/2016, 13:17

Sentença

•18/11/2015, 13:33

Documento de Comprovação

•03/03/2015, 18:43

Despacho

•25/02/2015, 15:32

Documento de Comprovação

•19/02/2015, 15:39

Despacho

•12/02/2015, 10:45

Despacho

•10/12/2014, 10:06