Procedimento Comum Cível 0807671-89.2017.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VENÍCIO BARBALHO NETO

OAB/RN 003682·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/05/2026

16/05/2026, 13:34

Juntada de Certidão

16/05/2026, 13:34

Arquivado Definitivamente

16/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 22:42

Juntada de Certidão

17/03/2026, 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 22:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 22:42

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 14:28

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:18

Todas as movimentações(234)

Transitado em Julgado em 16/05/2026

16/05/2026, 13:34

Juntada de Certidão

16/05/2026, 13:34

Arquivado Definitivamente

16/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 22:42

Sentença

•17/03/2026, 22:42

08/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 22:42

Juntada de Certidão

17/03/2026, 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 22:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 22:42

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 14:28

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:41

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:19

Juntada de documento comprobatório

17/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 08:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/09/2025, 13:43

Juntada de Certidão

11/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:38

Migração de Sistema Eletrônico

27/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/05/2025, 16:29

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:23

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:18

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:18

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:04

Juntada de Certidão

23/04/2025, 11:04

Juntada de Certidão

30/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

30/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/05/2024, 18:12

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:45

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:45

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:45

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:45

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 16:52

Conclusos para decisão

11/05/2024, 00:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

11/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 12:22

Juntada de Certidão

26/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão

19/03/2024, 15:46

Juntada de Certidão

19/03/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de Recurso especial

13/03/2024, 16:43

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:34

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:34

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:34

Juntada de Certidão

11/03/2024, 01:34

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:26

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:26

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:26

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:58

Juntada de Certidão

28/02/2024, 19:03

Juntada de Certidão

21/02/2024, 20:03

Juntada de Certidão

21/12/2023, 11:54

Juntada de Certidão

21/12/2023, 11:54

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:23

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:22

Juntada de Certidão

18/12/2023, 06:28

Juntada de Certidão

18/12/2023, 06:26

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 11:10

Juntada de Certidão

23/11/2023, 11:09

Juntada de Certidão

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2023, 15:32

Juntada de Certidão

09/11/2023, 16:37

Juntada de Certidão

09/11/2023, 08:35

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/11/2023, 08:35

Juntada de Certidão

07/11/2023, 00:11

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 23:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2023, 23:48

Juntada de Certidão

06/11/2023, 11:33

Juntada de Certidão

06/11/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2023, 13:54

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão

18/10/2023, 09:50

Juntada de Certidão

18/10/2023, 09:48

Juntada de Certidão

18/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

09/10/2023, 15:40

Juntada de Certidão

04/10/2023, 20:46

Juntada de Certidão

27/09/2023, 20:00

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:56

Juntada de Certidão

04/09/2023, 15:56

Juntada de Certidão

04/09/2023, 11:47

Juntada de Certidão

04/09/2023, 11:47

Juntada de Certidão

04/09/2023, 06:18

Juntada de Certidão

04/09/2023, 06:17

Conclusos para julgamento

22/11/2019, 17:13

Juntada de Certidão

22/11/2019, 17:13

Juntada de Certidão

21/11/2019, 16:09

Juntada de Certidão

19/11/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2019, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/11/2019, 21:40

Juntada de Certidão

14/11/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 11:54

Juntada de Certidão

18/10/2019, 11:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 19:20

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:39

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 12:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 12:00

Juntada de Certidão

22/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão

17/09/2019, 14:05

Juntada de Certidão

13/09/2019, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 16:37

Conclusos para despacho

11/09/2019, 16:17

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 16:11

Juntada de Certidão

01/09/2019, 00:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:22

Juntada de Certidão

23/08/2019, 07:43

Juntada de Certidão

22/08/2019, 07:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 07:48

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2019, 07:48

Conclusos para julgamento

01/08/2019, 12:46

Juntada de Certidão

03/06/2019, 00:02

Juntada de Certidão

07/05/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2019, 10:09

Conclusos para decisão

03/05/2019, 17:25

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 16:56

Juntada de Outros documentos

07/04/2019, 23:48

Juntada de Certidão

06/04/2019, 00:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 00:23

Juntada de Certidão

29/03/2019, 15:10

Juntada de Certidão

29/03/2019, 05:45

Juntada de Certidão

29/03/2019, 05:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 07:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 07:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 07:26

Conclusos para despacho

25/03/2019, 14:53

Juntada de Outros documentos

24/02/2019, 17:21

Juntada de Certidão

22/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão

11/02/2019, 23:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2019, 08:58

Conclusos para decisão

08/01/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 11:28

Juntada de Certidão

16/08/2018, 08:06

Juntada de Certidão

09/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 13:30

Juntada de Certidão

13/07/2018, 08:29

Juntada de Certidão

13/07/2018, 08:27

Juntada de Certidão

13/07/2018, 08:17

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2018, 21:57

Conclusos para julgamento

04/06/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2018, 12:20

Juntada de Certidão

27/04/2018, 06:42

Juntada de Certidão

27/04/2018, 06:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 13:45

Conclusos para despacho

23/04/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 14:46

Juntada de Certidão

23/03/2018, 08:20

Juntada de Certidão

23/03/2018, 08:16

Juntada de Certidão

21/03/2018, 08:34

Conclusos para julgamento

01/02/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 10:32

Juntada de Certidão

28/11/2017, 06:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 05:14

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 05:13

Conclusos para despacho

27/11/2017, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 11:03

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 10:47

Juntada de Certidão

17/10/2017, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 07:48

Juntada de Certidão

13/10/2017, 07:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 18:56

Conclusos para despacho

10/10/2017, 17:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 01:55

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 00:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 20:58

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 20:47

Juntada de Certidão

01/09/2017, 06:50

Juntada de Certidão

01/09/2017, 06:48

Juntada de Certidão

31/08/2017, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2017, 12:25

Conclusos para decisão

22/08/2017, 14:54

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 15:40

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 15:10

Distribuído por Sorteio

16/08/2017, 15:24

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:19

Despacho

•26/05/2025, 12:59

Despacho

•19/05/2025, 19:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/05/2025, 16:32

Despacho

•24/04/2025, 11:55

Decisão

•19/05/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 10:35

Acórdão

•29/02/2024, 08:58

Acórdão

•29/02/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 23:49

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:55

Acórdão

•09/10/2023, 15:39

Todos os documentos(33)

Sentença

•17/03/2026, 22:42

Sentença

•17/03/2026, 22:42

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:19

Despacho

•26/05/2025, 12:59

Despacho

•19/05/2025, 19:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/05/2025, 16:32

Despacho

•24/04/2025, 11:55

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•19/05/2024, 16:52

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•15/03/2024, 10:35

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•29/02/2024, 08:58

Acórdão

•29/02/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 23:49

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:55

Acórdão

•09/10/2023, 15:39

Acórdão

•09/10/2023, 15:39

Despacho

•14/10/2019, 19:20

Despacho

•11/09/2019, 16:37

Documento de Comprovação

•11/09/2019, 16:11

Sentença (Outras)

•21/08/2019, 07:48

Decisão

•07/05/2019, 10:09

Documento de Comprovação

•01/04/2019, 00:23

Despacho

•26/03/2019, 07:26

Decisão

•11/02/2019, 08:58

Sentença (Outras)

•12/07/2018, 21:57

Despacho

•24/04/2018, 13:45

Sentença (Outras)

•21/03/2018, 05:48

Despacho

•28/11/2017, 05:13

Despacho

•10/10/2017, 18:55

Petição (outras)

•11/09/2017, 20:58

Documento de Comprovação

•11/09/2017, 20:58

Petição (outras)

•11/09/2017, 20:47

Decisão

•28/08/2017, 12:25